Assunção Esteves
GI
A presidente da Assembleia da República (AR) invocou o motivo de «urgência» para agendar para o dia 28 a proposta do Governo de alteração à legislação laboral.
Assunção Esteves falava aos jornalistas no final da reunião da conferência de líderes, na qual PCP e Bloco de Esquerda voltaram a contestar o agendamento na generalidade deste diploma do executivo sem prévio debate público.
No entanto, de acordo com a presidente da Assembleia da República, na decisão da conferência de líderes «não há qualquer dispensa do debate público».
«O debate público acontecerá antes da discussão na especialidade e vai ocorrer nos termos normais que o procedimento legislativo neste caso requer», assegurou a presidente da Assembleia da República.
De acordo com a tese de Assunção Esteves, «a razão do agendamento [do diploma do Governo] é que há um argumento de urgência em conjunção com duas razões: primeiro, o parecer entra no momento em que tem eficácia sobre a decisão legislativa, e essa é a exigência constitucional; depois, em razão da urgência, há uma permissão constitucional de agendar antes da discussão na especialidade, mas ainda sem votação».
Segundo Assunção Esteves, o parecer resultante do debate público «chegará dentro da lógica do processo legislativo no momento em que é capaz de influenciar o decisor», os deputados.
«Sendo assim, cabe dentro da Constituição da República esta tomada de atitude», acrescentou.