Bacelar Gouveia vê problemas nas escolhas para o Constitucional e defende mudanças na lei
Em declarações à TSF, o constitucionalista lamenta a ausência de mulheres no grupo de três escolhidos e refere que um destes não atingiu ainda o topo da carreira.
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O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia saúda as três nomeações para o Tribunal Constitucional (TC) conhecidas esta quarta-feira, mas não deixa de fazer reparos tanto à escolha dos juízes como ao processo de nomeação. Há cerca de um mês, Bacelar Gouveia alertou para o que estava a acontecer no Palácio Ratton, onde três juízes estavam a ocupar o cargo para lá do tempo estipulado de mandato.
Esta tarde, ficou a saber-se que Carlos Luís Medeiros Carvalho, do Supremo Tribunal Administrativo, João Carlos Loureiro, da Universidade de Coimbra, e Rui Guerra da Fonseca, da Universidade de Lisboa (UL), foram escolhidos pela atual composição, em reunião.
À TSF, Bacelar Gouveia começa por notar que "não há nenhuma mulher neste pacote de três juízes", o que acaba por acentuar, defende, "uma vertente masculinizada do tribunal".
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Por outro lado, comenta também os critérios de escolha ao notar que, nestes casos, houve opção por uma pessoa que não atingiu "o topo da carreira".
No caso do juiz conselheiro, Carlos Luís Medeiros Carvalho, "realmente está no topo da carreira, que é o Supremo Tribunal Administrativo", nota, mas "no que respeita aos dois juristas universitários que não são juízes de carreira, um deles", Rui Guerra, "não é professor catedrático".
O constitucionalista lamenta que o que era costume venha a ser quebrado porque, adverte, "tem originado uma diminuição da qualidade dos juízes" quando "a tradição é por ir buscar sempre os melhores".
Bacelar Gouveia defende também que a lei que incide sobre a escolha de juízes para o TC deve ser mudada pelos deputados, lamentando que, além de ainda não ter acontecido, não haja "qualquer sinal de vida por parte dos grupos parlamentares" nesta que é uma "matéria importante".
Na TSF, explica que é preciso acabar com o que diz ser uma "discriminação entre juízes de primeira e juízes de segunda categoria", sendo os de primeira "aqueles que são cooptados".
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Os juízes de primeira categoria "são escolhidos no segredo, neste caso não é dos deuses, mas é no segredo dos corredores do Palácio Ratton", e "não sabemos nada, não sabemos o que eles pensam, qual é a sua mundividência em relação às questões até fraturantes que se podem colocar na vida do tribunal", alerta.
Já os juízes eleitos, "coitados, têm de se submeter a uma audição - e bem, cada vez mais exigente da parte da comissão de Assuntos Constitucionais - onde são objeto de várias perguntas e onde a sua vida profissional é vista à lupa para saber, junto dos deputados, se têm condições" de integrar o TC.
Para Bacelar Gouveia, agora que os deputados podem ter "mais calma", uma vez que não têm a "pressão de uma crise que se arrastava", chegou a hora de resolver "uma série de problemas", começando por obrigar todos os juízes ao "paralelismo de uma audição pública, para que não haja juízes de primeira e de segunda".
Outro dos problemas a resolver é o de manter-se "uma norma que diz que o juiz, ao fim de 10 anos, com 40 anos de atividade, tem direito a uma pensão por aposentação completa". O constitucionalista refere que esta é uma "aberração" que "representa um privilégio que é obviamente inconstitucional".
"Mas não julgo que os juízes assim a considerem inconstitucional em causa própria", avisa.
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Os novos juízes vão tomar posse dos cargos no dia 25 de abril, pelas 15:00, no Palácio de Belém, confirmou à Lusa a Presidência da República.
A Lei Orgânica do Tribunal Constitucional estabelece que o TC "é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes".
O mandato dos juízes tem uma duração de nove anos, "contados da data da posse", cessando "funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar".
Os três novos juízes vão substituir Pedro Machete, Lino Ribeiro e o presidente, João Caupers, que já cumpriram o mandato de nove anos e mantém-se em funções até à posse dos seus sucessores.