O Procurador Geral da República (PGR) defendeu a introdução na legislação nacional do crime de enriquecimento ilícito, mas alertou para a necessidade de a Constituição ser respeitada.
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«Que seja punido sim mas, obviamente, tem que se respeitar a Constituição. Para que é que serve o crime de enriquecimento ilícito aprovado na Assembleia da República se um juiz, logo de primeira instância, não o aplicar por o considerar inconstitucional?», inquiriu Pinto Monteiro, respondendo: «Não serve de nada».
Em declarações aos jornalistas à margem da sessão de encerramento do VII Congresso dos Advogados Portugueses, na Figueira da Foz, este domingo, o PGR considerou «óbvio» que a nova lei «facilita a investigação» e é uma legislação «popular», porque «toda a gente sabe que há enriquecimentos ilícitos».
«O que não podemos é, para obter os fins, recorrer a todos os meios», argumentou.