Médicos em dedicação plena e direção de chefia no SNS não podem trabalhar no privado

Os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena ficam impedidos de exercer funções de direção técnica, coordenação e chefia em instituições privadas e terão de se comprometer com metas assistenciais. É uma das medidas prevista no novo estatuto do SNS publicado esta quinta-feira.

Esse regime, que será voluntário, vai abranger de início apenas os médicos, mas de acordo com o novo estatuto será alargado, "gradual e progressivamente", a outros profissionais de saúde.

O documento avança também que os hospitais e os centros de saúde terão mais autonomia, não só nas contratações, mas também no investimento.

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Por exemplo, o Ministério das Finanças passa apenas a ter de aprovar valores acima dos 2,5 milhões de euros em projetos previstos nos Planos de Atividade e Orçamentos dos hospitais e submetidos à tutela.

Os conselhos de administração dos hospitais vão poder recrutar pessoal e celebrar contratos sem termo, sempre que esteja em causa o preenchimento dos postos de trabalho.

Quando a insuficiência de profissionais comprometa também a prestação de cuidados de saúde, podem celebrar contratos de trabalho a termo, mas apenas pelo prazo de 6 meses, não renováveis. Poderão também substituir profissionais temporariamente ausentes, celebrando contratos de trabalho a termo incerto.

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O novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde incentiva também os conselhos de administração a criarem os Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), estruturas que irão atribuir incentivos institucionais e financeiros ao desempenho efetivamente alcançado.

"É dada mais autonomia e isso faz todo o sentido"

Para o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), Xavier Barreto, não é surpresa tudo o que vem publicado no novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Em relação à maior autonomia na contratação e nos projetos que terão de passar pelas Finanças, o responsável vê uma evolução, mas ressalva que os planos e orçamento dos hospitais têm sempre de passar pelo crivo do Ministério de Fernando Medina.

"De facto é dada mais autonomia e isso faz todo o sentido, temos pedido isso ao longo dos últimos anos, que a autonomia seja devolvida aos conselhos de administração, que possam gerir o seu orçamento e tomar melhores decisões no âmbito dos planos estratégicos dos seus hospitais. Esse é um ponto positivo, mas essa autonomia existe para investimentos que estejam fora dos planos de atividade e orçamento, é essa a leitura que faço dessa cláusula. Há sempre um crivo inicial do Ministério das Finanças no sentido em que aprova os planos de atividade e orçamento quando estão previstos os investimentos que os hospitais querem fazer. O que nos estão aqui a dizer é que, quando surgir um investimento que não esteja previsto nesse plano, os hospitais terão de pedir autorização se esse investimento for acima dos dois milhões e meio de euros", explicou à TSF Xavier Barreto.

Audio audio TSF\audio\2022\08\noticias\04\17_xavier_barreto_1 Ouça as declarações do presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares à TSF

Os administradores hospitalares esperam também para ver o diploma que irá determinar que incentivos e quanto irão ganhar os médicos que optarem pela dedicação plena.

"Falta publicar o diploma e essa publicação é fundamental para podermos fazer uma avaliação mais clara da aplicabilidade e adesão que terá este novo regime por parte dos médicos", acrescentou o presidente da APAH.