"Cumprirei a sanção que me for aplicada. Estive três anos a achar que estava bem"

Pela primeira vez, o ministro Pedro Nuno Santos falou em público sobre o caso de alegadas incompatibilidades para garantir que está disponível para cumprir qualquer decisão que venha a ser tomada sobre a participação de 0,5% que detém na empresa do pai.

"Se estiver em incompatibilidade, cumprirei a sanção que me for aplicada. A única questão aqui que me revolta, obviamente é que eu estive três anos a achar que estava bem, e não é porque não conhecia a lei, eu conhecia a lei, mas também conhecia a interpretação da lei."

Ouvido na Assembleia da República, por requerimento do PS, Pedro Nuno Santos explicou que considerou que a questão tinha ficado sanada em 2019, depois do parecer da Procuradoria-Geral da República.

"Para mim, em 2019 a questão estava resolvida. Reparem que eu, depois de 2019, tomei posse como ministro mais duas vezes. Nunca ninguém, até 2019, veio dizer (a não ser agora), 'eh pá, atenção que aquele parecer do Conselho Consultivo não se aplica à situação do ministro Pedro Santos. Obviamente, que se naquele momento alguém tivesse dito "atenção que aquele aparecer não se aplica ao ministro Pedro Santos' tinha logo (...) sido aberto um processo para perda de mandato, isso não aconteceu."

"A questão ficou para mim resolvida e essa é a razão pela qual não houve cedência de participação social. Essa é a principal razão por que nunca me tenha passado pela cabeça que eu tinha que ceder os 0,5% quando em 2000 e 2019 me disseram que não havia problema nenhum."

O ministro referia-se a um parecer da Procuradoria-Geral da República, de 2019, solicitado pelo anterior Governo face a dúvidas sobre alegadas incompatibilidades relacionadas com vários membros do executivo, incluindo Pedro Nuno Santos. Esse parecer deixou o ministro "descansado."

Questionado sobre se já foi contactado pelo Ministério Público e pelo Tribunal Constitucional para esclarecimentos, o ministro disse que ainda não, mas afirmou que presume que "venha a ser"

"O meu interesse no esclarecimento cabal e rápido é absoluto, isso para mim também é claro. Obviamente que a decisão final é das instâncias competentes e nós temos de as respeitar e é assim que será, evidentemente," sublinhou.

"Se há coisa que não quero é estar no exercício de funções sem cumprir a lei," garantiu acrescentando que cumprirá a sanção que lhe for aplicada.

Pedro Nuno Santos deixa, no entanto, uma farpa: "Vimos todos mal em 2019. E eu estive três anos a achar que estava bem."

Caso seja decidido que existe uma incompatibilidade, Pedro Nuno Santos afirma que sairá deste processo "com um profundo sentimento de injustiça: injustiça pessoal, injustiça para a minha família, injustiça para a empresa e injustiça para a democracia."

Questionado se é ou não favorável a uma alteração da lei das incompatibilidades de titulares de cargos públicos, Pedro Nuno Santos pediu escusa para dar opinião.

"Eu estarei cá, obviamente, para cumprir qualquer claro qualquer decisão de qualquer instância que tenha efetivamente o poder para determinar não só a interpretação da lei, mas a aplicação da das sanções previstas, como é evidente."

"Desde que faço política que a minha participação na empresa do meu pai é pública", reforçou.