"Emaranhado legislativo complexo." Marcelo já pediu ao Parlamento clarificação da lei das incompatibilidades

O Presidente da República pediu esta quarta-feira à Assembleia da República - "caso esta considere relevante e necessária tal reflexão" - que proceda à revisão da legislação em vigor sobre as incompatibilidades.

O pedido de clarificação do chefe de Estado, que Marcelo já fez endereçou ao Parlamento, surge depois de terem vindo a público vários casos de alegadas incompatibilidades visando membros do Governo e que têm gerado polémica nos últimos dias.

"Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República", lê-se na nota publicada no site da Presidência.

O Presidente pretende, assim, que seja clarificada a legislação referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, "traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam".

Marcelo já tinha admitido na quarta-feira, em declarações aos jornalistas, que estava a ponderar pedir à Assembleia da República para analisar se seria necessário haver uma nova lei das incompatibilidades, na sequência dos vários casos no Governo, um dos quais visa o ministro das Infraestruturas e da Habitação.

A Tecmacal, empresa detida por Pedro Nuno Santos e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto. A tutela reagiu à notícia, avançada pelo Observador, negando incompatibilidades no contrato em causa.

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