Despacho do Governo introduz várias alterações à lei que excluem muitos potenciais beneficiários.
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Um despacho interno, assinado a 1 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, instruiu os serviços da Autoridade Tributária a alterar os critérios do apoio às rendas previstos na lei, (o que vários fiscalistas consideram uma prática ilegal), reduzindo o valor do apoio ou impedindo mesmo o seu acesso.
Para ter acesso ao apoio, o rendimento anual tem de ser igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela de IRS (38.632 euros), mas com este despacho a fórmula de cálculo do rendimento médio mensal é alterada, passando a estar incluídas taxas especiais, como pensão de alimentos e rendas de imóveis.
Outra alteração: todas as famílias com taxa de esforço igual ou superior a 100% passam a estar excluídas do apoio à renda, mesmo que preencham todos os critérios de elegibilidade previstos no decreto-lei que cria a medida.
O jornal cita um e-mail do Fisco que esclarece que só podem beneficiar dos apoios à renda os agregados familiares que tenham "uma taxa de esforço igual ou superior a 35% (e igual ou inferior a 100%) do rendimento do seu agregado familiar".
Isto quando a lei ditava apenas que os inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35% tinham direito ao apoio.
O objetivo, segundo o Dinheiro Vivo, é evitar um rombo de mil milhões de euros no Orçamento do Estado, já que o custo estimado com a medida é de 240 milhões de euros, menos 760 milhões graças às alterações introduzidas pelo despacho.
Depois das críticas de PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Chega, além de vários fiscalistas, o Executivo admite clarificar o decreto-lei que enquadra o apoio às rendas "a bem da segurança jurídica".
No caso de quem tem uma taxa de esforço de 100%, o Governo já sinalizou que a situação será avaliada posteriormente.
O PSD e o PCP exigiram esclarecimentos a Fernando Medina, o Bloco pediu a presença do ministro das Finanças e da ministra da habitação no Parlamento, enquanto o Chega solicitou a intervenção da provedora de Justiça.