Governo escolhe "não enfrentar o Presidente" ao alterar o decreto-lei sobre carreira dos professores

O constitucionalista Vitalino Canas entende que o Governo decidiu "não enfrentar o Presidente da República" ao alterar o decreto-lei sobre carreira dos professores e devolver o diploma a Belém, após o veto de Marcelo Rebelo de Sousa.

"O Governo poderia aqui ter simplesmente transformado o seu decreto-lei, o conteúdo do decreto-lei, vertê-lo numa proposta de lei e fazê-lo aprovar pela Assembleia da República, onde - como se sabe - existe maioria absoluta, mesmo que o Presidente depois exercesse o direito de veto, a maioria parlamentar poderia sempre nestas matérias reaprovar e seria uma forma de enfrentar o Presidente", explica, em declarações à TSF.

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\27\vitalino_1_nao_enfrentar Ouça aqui as declarações de Vitalino Canas

O especialista em Direito Constitucional defende, contudo, que o Executivo optou por outra via e "aparentemente, não quis enfrentar o Presidente, não quis insistir no conteúdo tal como ele estava inicialmente e está a procurar ir ao encontro daquilo que o Presidente terá dito".

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\27\vitalino_3_motivos O Governo "não quererá estragar de novo esse ambiente", no final da sessão legislativa, "que não lhe correu mal"

Por ser um tema "socialmente muito relevante, que mexe muito com as pessoas", Vitalino Canas acredita que o Governo de António Costa não quis "ficar completamente isolado neste aspeto", ao ter Marcelo Rebelo de Sousa contra, bem como "a maior parte dos partidos da oposição", pelo que a revisão do decreto-lei permite "evitar novos fatores de fricção com o Presidente da República" e garantir que, pelo menos, também o chefe de Estado "aparecesse na fotografia da solução encontrada".

O constitucionalista sublinha ainda que "ao contrário do que se sucede com as leis da Assembleia da República", não existe aqui o "instituto da reaprovação" e traça os dois caminhos que Rebelo de Sousa pode seguir.

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\27\vitalino_2_opcoes_pr "Aqui não há o instituto da reaprovação, ao contrário do que se sucede com as leis da Assembleia da República"

"Aqui o que se pode suceder é o Presidente fazer uma de duas coisas: ou entender que o Governo foi suficientemente maleável na introdução das suas observações no diploma e então promulga, ou entende que o Governo continua longe daquilo que é a sua ideia em relação ao assunto e não promulga, portanto, exerce de novo o direito de veto", esclarece.

Vitalino Canas aponta ainda que não foram "levantadas dúvidas constitucionais", porque "desde logo há quem entenda que não se pode exercer este veto que o Presidente exerceu no artigo 136 da Constituição com fundamento em dúvidas de constitucionalidade", por isso, Marcelo não "quis levantar essas dúvidas, mesmo que as tenha". Para o especialista, o Tribunal Constitucional ainda não é uma hipótese fora de jogo.

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\27\vitalino_4_tc "A circunstância não ter levantado dúvidas constitucionais (...) deve-se a várias razões"

"Admito que se possa discutir, a esse nível, a questão do princípio da violação da igualdade entre professores que estão no continente e professores que estão nas regiões autónomas. Admito que seja uma questão que possa ser objeto de debate no Tribunal Constitucional", reitera.

O Conselho de Ministros reapreciou, esta quinta-feira, o decreto-lei sobre a progressão da carreira dos professores que o Presidente da República tinha vetado na quarta-feira. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, disse que "não vai detalhar" as alterações.