O secretário-geral da Fesap, José Abraão, defende, em declarações à TSF, que os valores das ajudas de custo de 2010 estão desatualizados e espera que sejam aumentados, a fim de travar a "perda de compra dos trabalhadores dos últimos anos".
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O Governo vai propor aos sindicatos da administração pública o fim dos cortes no valor das ajudas de custo e de transporte, em vigor desde dezembro de 2010, no âmbito das negociações sobre Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
A proposta do Governo, a que a Lusa teve acesso, vai ser discutida nas reuniões de quarta-feira entre a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, e as três estruturas sindicais, no Ministério da Presidência, em Lisboa, dando continuidade à negociação das medidas que integram a atualização salarial anual.
No documento, o Executivo propõe a revogação do "artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro" que prevê uma redução do valor das ajudas de custo entre 15% e 20% e do valor do subsídio de transporte em 10%.
O corte no valor das ajudas de custo e no subsídio de deslocação foi introduzido em dezembro de 2010, pelo Governo socialista liderado por José Sócrates, durante a crise financeira.
Além do fim dos cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte, a proposta do Governo prevê ainda o aumento do valor das horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, tal como previsto no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Com esta medida, que já tinha sido anunciada aos sindicatos na primeira reunião, em 27 de setembro, o valor das horas extraordinárias a partir das 100.ª hora passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Quanto à atualização salarial para 2024, na última reunião com as estruturas sindicais, o Governo manteve a sua proposta de uma subida equivalente a um nível remuneratório, o que corresponde a aumentos entre 6,8% na base remuneratória e 2% para os salários mais altos (um aumento mínimo de cerca de 52 euros), tal como estava previsto no acordo plurianual assinado há um ano.
Porém, as estruturas sindicais exigem aumentos superiores aos que estão no acordo assinado em outubro do ano passado entre o Governo e as estruturas sindicais da UGT, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).
O coordenador da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, adianta que a proposta foi recebida, mas lamenta que não tenha sido dada qualquer indicação sobre as ajudas de custo e subsídios de transportes.
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"O Governo não nos apresentou ainda nenhuma proposta objetiva sobre a matéria das ajudas de custo e nós amanhã aguardaremos na reunião que o Governo explique em que medida é que as quer descongelar. Aliás, isso faz parte da proposta reivindicativa da Frente Comum, a atualização das ajudas de custo e dos suplementos remuneratórios, vamos ver até onde é que o Governo vai com a proposta que apresenta, agora é impossível comentar uma proposta que desconhecemos", explica, em declarações à TSF.
Sebastião Santana repudia ainda que o Executivo "anuncie as medidas a um público em geral antes" de o fazer com as mesas negociais, "que é onde tem de ser feita a apresentação de proposta".
O coordenador explica, ainda, que o documento que receberam "fala sobre trabalho extraordinário e a ADSE não sublinha essas matérias nem faz nenhuma proposta concreta".
Por isso, a Frente Comum adianta que vai esperar por quarta-feira para "avaliar aquilo que o Governo apresentar".
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da CGTP, reivindica um aumento salarial de, pelo menos, 15%, com um mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores.
Sobre a ADSE, o Governo propõe que as verbas equivalentes aos descontos que seriam devidos pelos beneficiários isentos passem a ser suportados pelo Orçamento do Estado, nos termos a definir por portaria.
A proposta prevê ainda que as autarquias deixem de suportar os custos de saúde com a ADSE dos seus trabalhadores, que serão de cerca de 80 milhões de euros por ano, segundo a Fesap, que defende que esta verba deveria ser suportada pelo Orçamento do Estado.
José Abraão, secretário-geral da Fesap, sublinha, por sua vez, que está a par da proposta do Governo e defende que os valores de 2010 estão desatualizados e espera que sejam aumentados.
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"Vamos ver se efetivamente se trata da abertura do Governo para aumentar as ajudas de custo, além de repor a normalidade, pelo menos em valores da inflação, porque estamos a falar de valores que vêm desde 2010 e, portanto, passaram 13 anos", explica, em declarações à TSF, afirmando que os preços em "muitos casos subiram muito significativamente".
"Basta só atentar no preço dos combustíveis para percebermos que as ajudas de custo, mesmo que repondo os valores de 2010, ficam muito aquém daquilo que são as necessidades daqueles que têm de fazer trabalho externo e ver se, de uma vez por todas, se evita que os trabalhadores tenham de pagar para fazer o trabalho do serviço quando têm de fazer serviço externo", atira.
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A proposta da Fesap para 2024 é de uma atualização salarial de 6% com um mínimo de 80 euros por trabalhador, enquanto o STE reivindica um aumento superior a 5% no próximo ano, tendo em conta a evolução da inflação e o custo de vida.
"Esperamos que possa chegar aos 820/830 euros, isentos de retenção na fonte de pagamento de IRS, e isso tenha implicações na base remuneratória da administração pública, já que o salário mínimo não se aplica à administração pública, de modo a que as coisas avancem e avancem com alguma justiça", defende José Abraão, que diz querer "acreditar" que esta quarta-feira o Governo, para além destas medidas, "possa avançar com os números e possa avançar de tal modo que os aumentos salariais sejam aumentos reais e se trave a perda de compra dos trabalhadores dos últimos anos".