IL quer saber se secretário de Estado da Defesa infringiu estatuto do gestor público

Aos 25 dias do mês de março de 2019, Marco Capitão Ferreira, atual secretário de Estado da Defesa, é contratado pela Direção-Geral de Recursos da Defesa (DGRDN) para uma prestação de serviços de assessoria, com um prazo de execução de 60 dias e com uma retribuição de 50 mil euros aos quais acresce o valor do IVA. A dúvida agora suscitada pela Iniciativa Liberal está no facto de, durante esse período de dois meses, este mesmo responsável ter sido nomeado presidente de uma empresa pública.

À TSF, o líder parlamentar Rodrigo Saraiva nota que Marco Capitão Ferreira "estabeleceu um contrato com o Estado e, passado um mês, é nomeado presidente da Empordef e, portanto, passa a estar ao abrigo daquilo que é o estatuto do gestor público", sendo que, perante a lei, "não se pode ter depois um contrato de prestação de serviços com o Estado".

Audio audio TSF\audio\2023\06\noticias\15\filipe_santa_barbara_il_questiona_sobre_mcf Saiba o que está em causa

Diz o artigo 20.º deste estatuto que "o exercício de funções executivas tem lugar em regime de exclusividade", estando previstas exceções, mas não o caso desta assessoria técnica contratada pela DGRDN.

Já o contrato assinado por Capitão Ferreira, disponível para consulta no portal Base, foi celebrado através do procedimento de consulta prévia, que implica um convite a, pelo menos, três entidades, e determinava a "elaboração de pareceres e outros trabalhos especializados no âmbito da Lei de Programação Militar, bem como integrar e apoiar as equipas de negociação e elaborar notas de suporte ao processo decisório subsequente".

Ciente disto, a Iniciativa Liberal quer saber se houve acumulação de funções ou se o contrato foi denunciado; não tendo acumulado, qual o valor que recebeu ou se houve dinheiro a ser devolvido. Além disso, o partido questiona ainda "qual foi o trabalho efetivamente desenvolvido por Marco Capitão Ferreira para a DGRDN" e, tendo sido desenvolvido, é pedido o relatório que decorreu desse serviço.

Em resposta às perguntas da TSF, Capitão Ferreira, através da assessoria de imprensa, informa que "o contrato foi executado", tendo cessado devido à conclusão dos serviços contratados. Considera o governante que "não houve nenhuma violação do Estatuto do Gestor Público", sublinhando que "o início de funções na Empordef ocorreu a 29 de abril de 2019".

Para que não haja violação da lei, face ao exposto pelo secretário de Estado, o trabalho de assessoria só poderá ter sido realizado num período máximo de 34 dias.

Ainda antes desta resposta do ministério à TSF, Rodrigo Saraiva já atalhava a possibilidade de cumprimento do contrato: "Surpreendentemente, se no espaço de um mês, este trabalho de assessoria técnica para uma contratação de equipamento no âmbito da lei de programação militar foi cumprido, estamos também a requerer aquilo que são certamente os relatórios que existem de comprovativo de que esse contrato foi cumprido com zelo por parte do cidadão Marco Capitão Ferreira".

Para o líder parlamentar da IL, "se se vier a comprovar que houve um incumprimento por parte do cidadão Marco Capitão Ferreira" neste processo, "não há condições, obviamente, para estar em funções governativas". "Isso é uma parte de responsabilidades políticas que estas perguntas também pretendem apurar", nota.

Ligação a Alberto Coelho

Na pergunta endereçada à ministra da Defesa sobre este assunto, a Iniciativa Liberal faz questão de frisar que "a DGRDN surgiu envolvida em casos de alegada corrupção que vieram a público, envolvendo Alberto Coelho e com quem Marco Capitão Ferreira assinou este contrato".

De resto, o caso já fez correr muita tinta, não só pela derrapagem nas obras do antigo Hospital Militar de Belém, mas também pela nomeação de Alberto Coelho para presidir a uma empresa pública da esfera das indústrias de Defesa - a ETI - numa altura em que já existiam suspeitas de ilegalidades e que se traduziram posteriormente na chamada "Operação Tempestade Perfeita".

No âmbito deste caso, Alberto Coelho é suspeito de "dois crimes de corrupção passiva em co-autoria" e de "um crime de branqueamento", também em co-autoria.

Audio audio TSF\audio\2023\06\noticias\15\filipe_santa_barbara_ligacao_mcf_a_alberto_coelho A IL afirma que há uma ligação entre Marco Capitão Ferreira e Alberto Coelho

Na questão a que a TSF teve acesso, a Iniciativa Liberal lembra precisamente a nomeação de Alberto Coelho para a empresa pública por sugestão de atual secretário de Estado. De resto, foi o próprio Marco Capitão Ferreira quem admitiu à TSF, em novembro de 2021, que tinha sido ele a manifestar essa vontade, colocando um ponto final nas contradições que existiam na praça pública sobre a ideia original de nomear o ex-diretor-geral.

"A nomeação ocorreu efetivamente com base numa manifestação de interesse que foi por nós veiculada face à disponibilidade do próprio [Alberto Coelho] por ter terminado o mandato. A mesma teve um racional, aliás bem espelhado nas declarações do ministro da Defesa Nacional", escreveu, à época, Capitão Ferreira.

Já uma investigação da SIC emitida esta semana, citando "informações recolhidas" no processo Tempestade Perfeita, avança que "terá sido o próprio Alberto Coelho a escolher o lugar a ocupar: a presidência da ETI". Lugar esse que também já tinha sido ocupado por Marco Capitão Ferreira antes de presidir à idD Portugal Defence, a empresa-mãe da ETI.