Em resposta a uma questão da TSF, Fernando Medina realça que a medida "terá de ter uma iniciativa legislativa própria que faça com que entre em vigor ainda em 2022" e por isso vai ter uma proposta de lei própria.
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A taxa sobre lucros extraordinários de setores ligados à energia será alvo de uma proposta de lei própria, para entrar em vigor ainda este ano, disse esta segunda-feira o ministro das Finanças.
"[A taxa sobre lucros extraordinários] será alvo de uma proposta de lei própria. Está aqui no Orçamento do Estado, para sinalizar o seu impacto no quadro fiscal do próximo ano, mas terá de ter uma iniciativa legislativa própria que faça com que entre em vigor ainda em 2022", respondeu Fernando Medina a uma pergunta da TSF durante a conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2023 no Salão Nobre do Ministério das Finanças.
A medida, conhecida como 'windfall tax', vai avançar, após Portugal ter apoiado a proposta da Comissão Europeia para a criação desta taxa, que visa empresas dos setores do petróleo, gás natural, carvão e refinação.
Em Portugal, a medida terá o nome de Contribuição Temporária de Solidariedade (CTS) e terá uma "taxa mínima de 33%", em linha com "aquela que foi a decisão a nível europeu, e a que todos os países estão naturalmente sujeitos", explicou o ministro das Finanças.
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A medida, defendida pela Comissão Europeia, visa uma taxa extra sobre os lucros inesperados de empresas, que têm tido uma faturação acima do normal, devido à guerra na Ucrânia.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a proposta reforça os rendimentos, promove o investimento e mantém o compromisso com finanças públicas sãs num ambiente externo adverso de guerra na Europa e escalada da inflação.
O Governo visa reduzir o peso da dívida pública de 115% do PIB para 110,8% em 2023 e projeta que a inflação desacelere de 7,4% em 2022 para 4% no próximo ano.
A proposta vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.