O Parlamento remete a questão da limitação de mandatos dos autarcas para a sede judicial.
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Esta tarde, a conferência de líderes foi unânime em considerar que já passou o tempo político e que não existe necessidade de corrigir ou clarificar a lei, onde a Presidência da República tinha detectado um lapso , com um «da» a ser substituído por um "de" câmara.
Aos jornalistas, Assunção Esteves respondeu àqueles que - como o provedor de Justiça- alertaram para a possibilidade de uma crise, caso a lei não fosse corrigida.
«Só se legisla de novo quando há razões suficientes para isso. Entendemos que não há. Se, cada vez que há um problema de interpretação, o Parlamento voltasse a legislar, aí é que o Estado de Direito sofreria alguma crise», afirmou a presidente da Assembleia da República.
«Só numa situação de contradição insuportável da lei é que o legislador teria que legislar de novo. O problema de interpretação cabe resolver aos operadores jurídicos. O meu entendimento como presidente da AR coincide com o entendimento unânime dos deputados», sublinhou.
Ouvido pela TSF, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia acredita que o caso pode ser dificil de gerir pelos tribunais e critica a decisão dos deputados.