"Não há problema de constitucionalidade." Marcelo vê abertura da AR para "ponderar" diploma da eutanásia
"Daquilo que eu vi das reações dos partidos, penso que há uma sensibilidade para ponderar acolher estas situações", disse o Presidente da República.
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O Presidente da República explicou esta quinta-feira o veto do diploma da eutanásia, garantindo que isso não tem a ver com possíveis problemas de constitucionalidade.
"Eu enviei o diploma, mal o recebi, para a Assembleia da República com duas solicitações muito específicas. Não há nenhum problema de inconstitucionalidade, não levanto nenhum dos problemas que foram vistos pelo Tribunal Constitucional", explicou Marcelo rebelo de Sousa em declarações aos jornalistas.
O Presidente da República vê abertura dos partidos para ponderar as solicitações que acompanham o veto do diploma.
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"Daquilo que eu vi das reações dos partidos, penso que há uma sensibilidade para ponderar acolher estas situações", referiu.
E reitera as questões: "A Assembleia acrescentou na última versão a ideia de que o suicídio assistido, ou seja, a ideia da pessoa automedicar-se na morte medicamente assistida deve ser regra, exceto se houver uma impossibilidade devido a incapacidade física para isso. Fica por definir quem é que verifica. Há de haver um médico que verifica. É o médico que acompanha como orientador? É um médico especialista?"
Além disso, Marcelo Rebelo de Sousa aponta que "também fica por definir quem é que supervisiona a morte medicamente assistida".
Caso a Assembleia da República aprove o diploma tal como está por maioria absoluta, o Presidente da República é obrigado a promulgá-lo. "A Assembleia tem esse poder de ficar como está. Obriga depois o regulamento a prever isso. A lei tem de ser regulamentada. É uma lei muito pormenorizada. Se não fica definido na lei, será definido no regulamento", disse.
Marcelo Rebelo de Sousa explica que não enviou o diploma para o Tribunal Constitucional (TC). "Na medida em que a Assembleia voltou a uma versão que não tinha merecido reparos, parti do princípio de que o Tribunal não iria mudar a posição", argumenta.
E depois enviará para o TC? "Não, porque são pontos que não têm a ver com problemas de constitucionalidade."
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou esta quarta-feira o quarto diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, pedindo ao parlamento que clarifique dois pontos.
"Concretamente, solicito à Assembleia da República que pondere clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", lê-se na carta divulgada no site da Presidência.