PCP considera "grave" que António Costa não fundamente atuação do SIS com "base legal"
"Afirma que é legal, diz isso porque é dito pela secretária-geral do SIRP e pelo Conselho de Fiscalização, mas em nenhum momento fundamente a sua resposta com qualquer norma legal", disse Paula Santos.
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O PCP classificou esta quinta-feira como "grave" que António Costa não consiga justificar a legalidade da atuação do Serviço de Informação de Segurança, no caso do computador de Frederico Pinheiro.
"É de sublinhar que, nas respostas, o primeiro-ministro não consiga dizer qual é a base legal para fundamentar esta atuação do SIS. Afirma que é legal, diz isso porque é dito pela secretária-geral do SIRP e pelo Conselho de Fiscalização, mas em nenhum momento fundamente a sua resposta com qualquer norma legal, com qualquer artigo de qualquer lei", disse Paula Santos, líder da bancada parlamentar comunista.
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A deputada do PCP insiste: "Não há qualquer referência a essa matéria e é grave que o primeiro-ministro passe completamente por cima dessa questão."
António Costa afirma ainda que a ação do SIS na recuperação de um computador levado do Ministério das Infraestruturas não envolveu qualquer autorização sua nem resultou de sugestão do seu secretário de Estado Adjunto, Mendonça Mendes.
Paula Santos remeteu também para a proposta apresentada pelo partido no dia 24 de maio de criação de uma comissão para fiscalizar o SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) composta pelo líderes dos grupos parlamentares para assumir as funções do atual Conselho de Fiscalização do sistema de informações.
A deputada defendeu que é necessária uma "fiscalização direta por parte da Assembleia da República", referindo que "nas audições, refugiando-se no segredo do Estado, não é possível neste momento à Assembleia da República fazer uma efetiva fiscalização e é isso que nós consideramos que deve ser feito".
"Quando nós colocamos aqui a questão da necessidade de alterar o modelo de fiscalização, de que haja de facto essa possibilidade de uma fiscalização direta por parte da Assembleia da República que permite efetivamente essa fiscalização, coisa que hoje não é possível, de facto nós consideramos que esta é uma matéria da maior importância", concluiu.