Marcelo Rebelo de Sousa explica que o diploma "levanta dúvidas em três domínios fundamentais": "o tempo, a ideia da Direção Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da Saúde".
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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta segunda-feira, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Presidente da República, em nota no site da Presidência, refere que o diploma "levanta dúvidas em três domínios fundamentais que importa ter em atenção."
"A rápida promulgação do Decreto-Lei n.º 70/XXIII/2022, relativo ao Estatuto do SNS - Serviço Nacional de Saúde, quarenta e oito horas depois de ter sido recebido em Belém, impunha-se", pode ler-se no início do comunicado.
Três anos depois da "aprovação da Lei de Bases da Saúde", o chefe de Estado português afirmou que "é preciso recuperar os anos perdidos, nomeadamente, com a pandemia e é pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que se deve começar qualquer reforma séria, efetiva e global da Saúde em Portugal" e, por isso, "retardar a sua entrada em vigor seria incompreensível para os Portugueses."
Para Marcelo, "o novo Estatuto tenta equacionar alguns dos problemas existentes" como "flexibilizar estruturas; permitir soluções excecionais para zonas geográficas mais carenciadas; abrir caminho para novos regimes dos profissionais; e, sobretudo, centralizar numa Direção Executiva, a criar, o que está repartido por intervenções do Governo, de gestores da Administração Central e de gestores de diversas Unidades de Saúde."
As três dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa em relação ao Estatuto do SNS
Apesar de ter "aspetos positivos", o Presidente da República explicou que o diploma "levanta dúvidas em três domínios fundamentais": "o tempo, a ideia da Direção Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da Saúde".
"O tempo. Fica por regulamentar, até seis meses, quase tudo o que é essencial: a própria natureza jurídica do SNS - se tem personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira -; o enquadramento e os poderes da nova Direção Executiva; o regime do pessoal; e as soluções excecionais para as zonas mais carenciadas", referiu Marcelo.
No final da nota no site da Presidência, o Presidente da República avisa: "ao promulgar o Decreto-Lei n.º 70/XXIII/2022, espera que o Governo acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à Direção Executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na Saúde", "para que se ganhe, ou, pelo menos, não se perca uma oportunidade única", conclui.