Proprietários têm "dever" de usar casas. Ministra defende constitucionalidade de propostas para habitação

A ministra da Habitação defende que as medidas aprovadas pelo Governo no programa Mais Habitação são constitucionais, incluindo a proposta para o Estado arrendar a privados casas que se encontrem devolutas com objetivo de subarrendá-las.

Em entrevista à RTP3 esta terça-feira, Marina Gonçalves, explica que os proprietários têm o dever de dar uso às habitações.

"O instrumento de que aqui falamos é um instrumento para um momento em que alguém não quer arrendar o seu imóvel quando há um dever de utilização do património. Este dever existe na lei. Não é nada que esteja a ser criado aqui", aponta.

Além disso, sustenta Marina Gonçalves, o Estado não se limita a chegar a uma casa e dizer que vai ser arrendada obrigatoriamente. "Há todo um processo de contacto com o proprietário do imóvel."

"O proprietário do imóvel pode simplesmente explicar que não está usado porque está à espera de uma licença de utilização (...) estes argumentos são válidos para o proprietário dizer "vou pô-la à venda, vou pô-la a arrendar"", exemplifica.

O arrendamento de casas pelo Estado para subarrendamento previsto no programa Mais Habitação tem sido alvo de críticas de partidos e associações de proprietários, mas Marina Gonçalves garante "com a certeza" que a medida respeita a Lei Fundamental.

Aprovado em Conselho de Ministros, este pacote vai estar em discussão pública durante um mês e parte das medidas terá de passar pelo crivo da Assembleia da República. A aprovação final em Conselho de Ministros está prevista para 16 de março.

O programa Mais Habitação já está disponível para consulta pública - aqui - com as principais explicações de cada uma das medidas aprovadas pelo Governo, podendo ser apresentadas "sugestões" que serão avaliadas pelo Executivo.