PSD, PS e CDS chumbam resolução do PCP para demissão do Governo

No final da votação, a direção da bancada socialista anunciou a apresentação de uma declaração de voto sobre esta resolução apresentada pelo PCP, que esteve em discussão na quinta-feira em plenário.

Durante o debate, que se enquadrou na figura regimental de interpelação ao Governo por parte do PCP, o deputado do PS Jorge Lacão alegou que a presidente da Assembleia da Republica, Assunção Esteves, deveria ter recusado a admissibilidade da resolução dos comunistas, já que a demissão de um Governo só pode ocorrer por via de uma moção de censura (mecanismos expressamente consagrado na Constituição).

Assunção Esteves contrapôs que, mesmo que fosse aprovada a resolução do PCP, não haveria consequências no plano institucional, porque o diploma dos comunistas apenas sugeria a demissão do Governo, e defendeu que a Constituição não proíbe este tipo de iniciativas políticas, valorizando a liberdade de debate político face a uma conceção normativista.

Nas votações de hoje, foram aprovados por unanimidade um voto comum de pesar subscrito por todas as bancadas sobre as consequências do mau tempo nos Açores, ao qual se seguiu um minuto de silêncio pelas vítimas da intempérie, e uma autorização legislativa do Governo no âmbito da aprovação de um regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Ainda por unanimidade, a Assembleia da República aprovou uma resolução apresentada pelo PS que recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bulhão através de financiamento comunitário e uma resolução proveniente da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas a recomendar medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário.