António José Seguro lembra que a Comissão Europeia deve ser a «guardiã dos tratados europeus» e, por isso, excedeu-se nas críticas e nos alertas ao Tribunal Constitucional.
Corpo do artigo
Em causa está um relatório da representação da Comissão Europeia em Portugal, que a TSF revelou esta manhã, que alerta para as consequências negativas se o Tribunal Constitucional chumbar normas do Orçamento de Estado para 2014.
Para o líder socialista, o documento significa uma intromissão da Comissão Europeia.
«A Comissão Europeia é a guardiã dos tratados europeus e deve ser a primeira a respeitar os tratados europeus. Os tratados europeus são claros, a Comissão Europeia não se deve intrometer na vida política dos seus Estados-membros», declarou.
O PS acredita que o Orçamento de Estado (OE) para 2014 vai acabar no Tribunal Constitucional (TC) e, por isso, escreveu à presidente da Assembleia da República requerendo a antecipação em uma semana da votação final global do OE.
Os socialistas alegam dúvidas de constitucionalidade e a possibilidade de o Presidente da República requerer em tempo útil a fiscalização preventiva.
«O Orçamento do Estado entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014 e é necessário que a sua entrada em vigor não padeça de dúvidas de constitucionalidade que, como se sabe, perturbam a estabilidade da ordem jurídica vigente, com as consequências que se conhecem. Para tanto devem ser criadas todas as condições, e prazos, para que o senhor Presidente da República [Aníbal Cavaco Silva] possa, se assim o entender, requerer, em tempo útil, a apreciação preventiva da constitucionalidade», justificou o líder da bancada socialista, Alberto Martins, na carta dirigida a Assunção Esteves.