A versão final da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas equipara estas provas a serviços de segurança pública, hospitalares, médicos ou serviços de correio.
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O Governo vai tornar obrigatórios os serviços mínimos nos exames nacionais sempre que haja greves marcadas, uma medida que faz parte da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em Conselho de Ministros na quarta-feira.
A nova legislação, entregue esta quinta-feira aos sindicatos, faz com que as provas nacionais passem a ser consideradas «necessidades sociais impreteríveis».
Segundo a versão final da proposta, a que a agência Lusa teve acesso, as provas que se realizem em escolas passam a ser equiparadas a serviços de segurança pública, hospitalares, médicos ou serviços de correios.