Taxa fixa para todos os créditos? Deco não acredita que medida resolva problemas

O Governo anunciou que vai alargar o regime de apoio à bonificação do crédito à habitação a mais famílias e quer que a banca ofereça taxa fixa a quem já tem créditos, mas a Deco não acredita que uma taxa fixa para todos os créditos vá resolver os problemas das famílias com o custo da habitação.

Em declarações à TSF, Natália Nunes, do gabinete de proteção financeira da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, explica mesmo que, a partir de setembro, os bancos vão ser obrigados a oferecer taxas fixas, até para créditos que tinham, inicialmente, sido contraídos com uma taxa variável. Por isso, de nada vale se essa taxa não for competitiva.

"Enquanto não tivermos um mercado de taxas fixas que sejam verdadeiramente competitivas e aliciantes para os consumidores, eles vão continuar a privilegiar as taxas variáveis, até porque aquilo que verificamos na prática é que se contratarmos hoje uma taxa fixa, ela vai ter uma prestação igual ou superior àquela que já tem na taxa variável e acaba por não ser verdadeiramente uma alternativa para os consumidores. Portanto temos aqui algumas reservas relativamente a esta medida", justificou Natália Nunes.

Já em relação às mudanças anunciadas pelo ministro no que toca ao regime de apoio à bonificação dos créditos, Natália Nunes explica o que está em causa.

"Sempre que o indexante ultrapassar os 3% pode haver lugar ao pagamento ou pode haver lugar ao pagamento da bonificação. Com aquilo que neste momento temos em vigor tinha de se olhar para o indexante que se tinha contratado no momento, no início do contrato. Se foram contratos celebrados há relativamente pouco tempo, sabemos que viemos de um longo período de valores de indexante negativos, portanto, com toda a certeza rapidamente as famílias tinham acesso à bonificação. Agora os créditos mais antigos, muitos deles, acabavam por não preencher este requisito", explicou à TSF a responsável do gabinete de proteção financeira da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Ainda assim, mesmo para as famílias que passem a ser abrangidas, Natália Nunes considera que o apoio é manifestamente insuficiente e não vai impedir que entrem em incumprimento com o crédito. E as críticas da Deco não ficam por aqui.

"Não é automática, essa é outra grande crítica. Tem que ser solicitado, requerido pelo consumidor junto do do banco. Por outro lado, uma outra crítica que fizemos, que continuamos a fazer e que não vemos aqui qualquer referência a ela tem a ver com a forma como é calculada a taxa de esforço. Aquilo que verificamos agora neste diploma é que apenas a prestação do crédito à habitação. Isso significa que muitos consumidores que tinham outros créditos acabam por ficar afastados desta medida, porque não cumprem o requisito quando, na realidade, a sua taxa de esforço com responsabilidade de crédito é muito superior àquela que é apenas dada pela prestação do crédito à habitação", acrescentou.

Audio audio TSF\audio\2023\07\noticias\25\natalia_nunes_3 Ouça as declarações de Natália Nunes à TSF

A responsável do gabinete de proteção financeira da Deco lamenta ainda que as conversas sejam só entre o Governo, Banco de Portugal e bancos e que os consumidores não estejam a ser ouvidos. Lembra ainda que já em novembro foram anunciadas medidas que deram a ideia de que os bancos ficariam obrigados a renegociar os créditos mas, na prática, o regime continuou praticamente como estava desde 2012, sem ter grandes efeitos para a maioria dos cidadãos.