José Luís Carneiro assegura que "base de dados do SEF é segura" e pede que se evite "caça às bruxas"

Ouvido no Parlamento, o ministro da Administração Interna diz que caso de Setúbal está fora das suas competências

"A base de dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é segura", assegura o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro. O eventual envolvimento de cidadãos russos no processo de acolhimento de refugiados tem a ver com apoio na tradução de documentos, não com o manuseamento de dados.

Ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias a propósito do caso do acolhimento de refugiados ucranianos na câmara de Setúbal por alegados apoiantes do regime russo, José Luís Carneiro apela a que se tenha a "serenidade de olhar para estes temas com sentido de Estado" e "evitar uma caça às bruxas", lembrando que há muitos cidadãos russos bem integrados em Portugal.

A confirmar-se o que tem sido reportado na comunicação social, "trata-se de uma violação grave dos direitos essenciais", admite José Luís Carneiro. Todos os cidadãos têm direito à "intimidade, privacidade" e salvaguarda dos seus dados pessoais.

Sobre a associação que recebeu os refugiados ucranianos em Setúbal, acusada de ligações ao Kremlin, José Luís Carneiro garante que "tem tido uma relação muito duradoura com as instituições do Estado". "Se há indícios de ilícito criminal, aplica-se a estas entidades o mesmo que se aplica aos cidadãos", aponta.

Sobre os dois cidadãos de origem russa envolvidos no caso, Igor Khashin e Yulia Khashina, ambos já estão naturalizados como cidadãos portugueses, pelo que o SEF não pode suspender autorizações de residência a eles associadas.

Face a perguntas dos deputados sobre a gestão do elevado número de pedidos de acolhimento temporário, sobre a proteção de dados, sobre associações envolvidas ao acolhimento de refugiados e sobre se o SEF está a controlar as entradas de refugiados ucranianos para saber se "não são criminosos" (questão em que o deputado do Chega Pedro Pinto insistiu por duas vezes), o ministro recentra a questão:

"A questão central está no núcleo da informação. O que está em causa pode ser matéria de proteção de dados, que cabe na Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou de espionagem, sendo espionagem também não é matéria das forças e serviços de segurança", disse José Luís Carneiro.

"Todas as instituições funcionam, cooperam entre si. Todas as instituições estão a atuar e no fim dessa atuação será possível determinar como atuar no futuro (...) Temos que aguardar pelas investigações que estão em curso."

"Portugal tem uma prática de respeito pelos direitos humanos fundamentais", reconhecida internacionalmente, lembra o ministro, assegurando: "Todas as forças e serviços que estão sobre a alçada do MAI estão comprometidas com estes deveres."

José Luís Carneiro concorda, por outro lado, com o deputado do Livre, Rui Tavares, face à importância de reforçar a "formação e capacitação" das forças e serviços que trabalham no acolhimento de migrantes no sentido de promover a sensibilidade pelas diferenças culturais individuais e respeito pelos direitos fundamentais.

O ministro da Administração Interna considera que a situação em causa "não cabe no âmbito das atribuições e competências do MAI". José Luís Carneiro justifica que as autarquias não são responsabilidade do seu gabinete. Quem tem competência para avaliar a eventual partilha indevida de informações de refugiados ucranianos seria a Comissão Nacional de Proteção de Dados, aponta.

Também o Ministério da Coesão, enquanto tutela da legalidade da atuação do poder local, tem competências para investigar o caso, através da Inspeção Geral das Finanças. "As entidades competentes estão a cumprir cabalmente as suas responsabilidades", assegura José Luís Carneiro.

"Se há matérias mais complexas relacionadas com esta, a existirem, cabem no âmbito da Polícia Judiciária."

O que é que está a ser feito? "Há pelo menos três instituições a atuar: a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Inspeção Geral das Finanças e a Polícia Judiciária", reitera José Luís Carneiro.

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