Europa diz que faltam meios para travar a corrupção e controlar o período de nojo dos políticos em Portugal

Lei foi aprovada em 2019, mas ainda não se detetam efeitos concretos.

A lei foi aprovada pelo Parlamento há dois anos, mas ainda não existe qualquer entidade que fiscalize o período de nojo a que os políticos estão obrigados depois de abandonarem o cargo.

O alerta é da Comissão Europeia no relatório anual sobre o Estado de Direito nos vários países europeus, num documento que aponta, igualmente, a falta de meios da justiça portuguesa no combate à corrupção.

O relatório constata que nos casos de corrupção as penas suspensas continuam a ser "relativamente elevadas" (54%). Em 2019, "apenas 15%" das sentenças por este tipo de crime envolveram uma pena de prisão efetiva.

No documento, a Comissão Europeia diz que os "mais severos obstáculos" às acusações de corrupção em Portugal estarão relacionados com uma "contínua falta de recursos" nas polícias e no Ministério Público, o que causa atrasos, com especial relevo nos processos mais complexos que envolvem cargos políticos de relevância, com riscos de prescrição.

São ainda indicados os "meios limitados" alocados ao Conselho de Prevenção da Corrupção, uma entidade que funciona junto do Tribunal de Contas.

Por outro lado, o relatório refere melhorias aplicadas em 2019 ao sistema legal português, mas acrescenta que ainda se esperam por sinais, efetivos, desses avanços no combate aos conflitos de interesses dos políticos.

É avançado o caso das declarações de património e rendimento dos políticos, entregues no Tribunal Constitucional, que continuam sem fiscalização efetiva, a não ser de forma pontual.

Finalmente, no ponto sobre o chamado período de nojo, há dois anos que o Parlamento aprovou uma lei que impede os políticos de exercerem, durante três anos, funções em empresas privadas do setor que antes tutelaram e que "tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político".

A aplicação da legislação está a cargo do Tribunal Constitucional e do Ministério Pública, mas o problema, segundo o relatório da Comissão Europeia, é que ainda não existe qualquer entidade responsável por monitorizar o cumprimento da regra, o que levanta "preocupações" sobre a sua eficácia.

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