A associação admite recorrer aos tribunais internacionais para travar a lei.
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) considera que a nova lei da habitação apresentada pelo Governo no que diz respeito ao "arrendamento compulsivo" "resolve-se facilmente".
"É instalar num andar que esteja devoluto, ao lado da residência de um senhor ministro, uma família disfuncional, daquelas que faz barulho toda a noite e que desata aos tiros na janela", propõe o presidente da ANP.
António Frias Marques considera que, com esta determinação, o Governo está a ir contra a Lei Universal dos Direitos do Homem no que diz respeito à propriedade privada.
"Se a casa é minha e a tenho para arrendar, tenho direito de selecionar o inquilino", afirma. Questionado sobre se tenciona recorrer à justiça, responde que os proprietários "estão dispostos a utilizar todos os métodos à disposição, nomeadamente os métodos legais, e dificilmente serão os tribunais portugueses".
Frias Marques considera uma falácia o Governo afirmar que há 700 mil andares devolutos.
"Metade estão para venda, eliminamos logo 350 mil, e dos outros, prontos a habitar estarão apenas 5 ou 6 mil", garante.
Além disso, garante que seriam necessárias obras em muitos desses apartamentos "onde se gastaria cerca de 40 mil contos para recuperar uma casa de 100 metros quadrados", verba que a associação duvida que as câmaras possam adiantar.
"Isto são só ilusões, é circo", garante. "Só quem nunca interagiu com as câmaras é que sabe a ineficiência que existe", aponta.
De acordo com a lei, seriam as autarquias a fazer obras nas casas devolutas, pagando ao proprietário " a renda devida" e fazendo posteriormente o subarrendamento a preços acessíveis.