Em causa está a nova lei das ordens profissionais, que foi colocada em discussão pelo Governo, e que tem sido amplamente criticada.
O país está em risco de perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) se o processo para a nova legislação que altera os estatutos das ordens profissionais não estiver pronto já até dia 13 de outubro.
A denúncia foi feita, esta sexta-feira, pelo PSD, depois de ter tomado conhecimento de um e-mail do Governo à Assembleia da República
No e-mail, a que a TSF teve acesso - enviado pelo Gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares -, o Governo assume "preocupação". Em causa está a nova legislação que regulamenta os estatutos das ordens profissionais (a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª, que "altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais", e a Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª, que "altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais") e que, informa agora o Executivo, tem de ficar concluída dentro de duas semanas. Caso contrário, Portugal pode perder dinheiro do PRR.
Lê-se, no documento, que há "urgência na conclusão do procedimento legislativo", porque os diplomas são considerados por Bruxelas como "imprescindíveis" para verificar a implementação de uma reforma no âmbito do PRR. O gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares explica que tudo tem de estar pronto de acordo com os prazos do ECOFIN (o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros da União Europeia), que terá quatro semanas para analisar a proposta de reprogramação do plano português.
A carta termina com um pedido ao presidente da Assembleia da República para que procure, por isso, que o processo esteja concluído até à data indicada.
PSD fala em "lei má" e "país refém"
O PSD considera que a lei, como está, afeta negativamente milhares de profissionais. Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, o deputado Nuno Carvalho afirmou que o país fica "refém" de uma "lei má" por "incompetência" do Governo.
"O que nos está a dizer é que se até dia 13 de outubro deste ano o processo não for encurtado, com impossibilidade de corrigir tudo o que esta lei tem de mal, então a consequência será perder fundos do PRR", constatou. "O país tem de ficar com uma lei má, ou então fica sem os fundos do PRR."
O deputado aponta como consequência negativa da lei o exemplo os advogados, que podem ver os rendimentos atingidos por esta legislação, e lembra que esta ordem profissional não foi sequer ouvida na Assembleia da República.
Os sociais-democratas pedem, por isso, ao Governo que venha apresentar explicações e que revele ao país quanto é que está em risco de perder.