A notícia já tinha sido antecipada e, portanto, não apanhou ninguém desprevenido. A dúvida é saber como vai o governo reagir. Mas há alguns sinais que foram dados entretanto.
Foram cinco os pedidos de fiscalização de normas do Orçamento do Estado para 2013: pelo Presidente da República, por deputados do PS, por deputados do PCP, BE e PEV, pelo Provedor de Justiça e por deputados do PS/Açores que o Tribunal Constitucional decidiu incorporar num único processo.
As duas normas que determinam a suspensão do pagamento do subsídio de férias a aplicação de uma taxa extraordinária aos pensionistas são comuns a todos os pedidos, exceto o pedido dos deputados do PS/Açores.
Desde meados de março que se antecipava que o Tribunal Constitucional chumbaria duas medidas do Orçamento do Estado. «Os juízes preparam-se para declarar inconstitucionais a suspensão do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição extraordinária de solidariedade para pensões superiores a 1350 euros».
O constitucionalista Bacelar Gouveia considerou que Governo fez pressões dissimuladas sobre o TC, quando se soube que Passos Coelho admite possibilidade de o Governo não terminar mandato, mas sobretudo quando afirmou, no final de março, que o Tribunal Constitucional tem de ter em conta o «impacto» que as suas decisões terão no país.
Há cerca de um mês a Unidade Técnica de Apoio Orçamental considerou que a quebra nas receitas, o aumento do desemprego e a indecisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento estão a colocar em risco as metas orçamentais para 2013.
Cavaco hoje mesmo afirmou: «As decisões do Tribunal Constitucional são para ser respeitadas».