Cavaco entrará em «contradição» se pedir fiscalização sucessiva de OE, diz CGTP
Para Arménio Carlos, Cavaco Silva deveria ter pedido a fiscalização preventiva deste diploma dado o «conjunto muito vasto de constitucionalistas que se pronunciam pela inconstitucionalidade de várias das normas» deste orçamento.
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O secretário-geral da CGTP entende que o Presidente da República entrará em contradição se pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento de Estado de 2013.
Arménio Carlos defendeu que Cavaco Silva deveria sim ter pedido a fiscalização preventiva deste diploma dado o «conjunto muito vasto de constitucionalistas que se pronunciam pela inconstitucionalidade de várias das normas» deste orçamento.
Em declarações à TSF, o líder desta central sindical entende que Cavaco «fez mal» em não «enviar o documento preventivamente para o Tribunal Constitucional antes da respetiva promulgação do Orçamento de Estado» e que se «está confrontado com mais uma trapalhada».
Para Arménio Carlos, a eventual solicitação da fiscalização sucessiva deste documento é uma «contradição», uma vez que é difícil compreender como o chefe de Estado «promulga o documento e depois solicita ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre este orçamento em relação a algumas matérias».