A representação portuguesa da Comissão Europeia disse que enviou um documento a descrever as implicações das decisões do TC, garantindo não ter tomado qualquer posição sobre o assunto.
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Uma notícia hoje divulgada pela TSF afirma que a Comissão Europeia considera não ser esta a altura certa para o Tribunal Constitucional se envolver em ativismos políticos citando um relatório assinado pelo chefe da representação da Comissão Europeia em Portugal.
Numa nota enviada à agência Lusa, a representação da CE em Portugal revela que o relatório interno descreve o debate político no país sobre as implicações das decisões do Tribunal Constitucional (TC) para a execução do Programa de Ajustamento, tendo como objetivo informar os serviços da Comissão sobre o estado deste debate no momento da apresentação do Orçamento de Estado para 2014.
«O que este relatório não inclui, contrariamente ao referido na notícia, é qualquer posição do chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal sobre este assunto, nem por maioria de razão da Comissão Europeia, o que seria contraditório com a natureza das suas funções», adianta a mesma nota.
O comunicado explica ainda que o documento enviado para Bruxelas apresenta de «forma analítica», as posições relativas a esta questão de «diversos responsáveis, atores políticos e dos media portugueses e internacionais», incluindo também «análises de doutrina» acerca da atuação dos Tribunais Constitucionais, bem com referências a precedentes históricos em Portugal de decisões do mesmo tribunal.
A nota explica ainda que «existe em Portugal um debate vivo sobre o papel do TC (...), havendo analistas que consideram que o TC está a defender os interesses do país e os direitos dos cidadãos como previstos na Constituição, e outros que consideram que o TC está a exercer mais que um poder judicial, acusando-o de ser ativista e politicamente comprometido».