Depois de o governo ter aprovado a minuta final do contrato de privatização, os comunistas anunciaram uma iniciativa legislativa para "reverter" a venda e o Bloco de Esquerda desafia Cavaco Silva.
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O PCP considera "ilegítima" esta decisão do Conselho de Ministros pelo facto de o atual governo estar "em gestão", logo "limitado" pela Constituição da República, segundo o deputado comunista João Oliveira.
Os comunistas apresentaram, no Parlamento, um diploma para reverter a venda e exigem que o governo garanta que o Estado não será responsável por indemnizações, quando o próximo executivo assumir funções.
BE quer garantir que não há prejuízos para o Estado
Já o Bloco de Esquerda exige que o Presidente da República confronte Passos Coelho com a "limitação" dos seus poderes.
Os bloquistas desafiam também Cavaco Silva a acelerar o processo de nomeação do novo governo.
O Bloco defende ainda que, "não tendo legitimidade nem previsão legal", a decisão de vender a TAP não pode traduzir-se, no futuro, em "nenhum prejuízo para o Estado português".
Venda "urgente e inadiável"
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a minuta final do acordo relativo à conclusão do processo de privatização da TAP, considerando que a celebração do contrato é uma necessidade urgente e inadiável.
O consórcio Atlantic Gateway fica obrigado a injetar, de imediato, 150 milhões de euros na empresa. O consórcio de Humberto Pedrosa e David Neelman deverá injetar mais 119 milhões de euros até 23 de junho do ano que vem. Se o novo dono da TAP não o fizer até ao final desse prazo o negócio reverte à esfera pública sem prejuízos para o Estado.
O ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, Luís Marques Guedes, garante que o facto de a assinatura do contrato acontecer quando o governo está em gestão não retira legitimidade ao negócio.
Marques Guedes reagiu ainda à carta que a deputada socialista Ana Paula Vitorino enviou ontem à administração da Parpública pedindo que o negocio não avançasse. O ministro da Presidência fala em hipocrisia e prepotência do PS.