Em cima da mesa estão as novas regras da mobilidade especial, com a formalização da atribuição do subsídio de desemprego por parte do Executivo.
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A atribuição do subsídio de desemprego aplica-se aos trabalhadores que, findo o período de requalificação de 12 meses, cessem o vínculo com o Estado.
Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do Executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade, 50%, enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.
Em cima da mesa negocial estará também o pagamento de indemnizações por cessação do contrato de trabalho em funções públicas que será assegurado pela Secretaria-geral do Ministério das Finanças.
O processo de rescisões irá decorrer entre 1 de setembro e 31 de outubro deste ano.
O aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas, a convergência mais rápida entre o sistema de pensões público e privado, a rescisão contratual com 30 mil funcionários, a revisão dos suplementos remuneratórios e o aumento das contribuições para a ADSE, que será de 2,5 por cento a partir de janeiro de 2014, são algumas das medidas que o Governo quer concretizar no âmbito da reforma do Estado.
Esta será a última reunião entre o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Federação Sindical da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.