Marcelo promulga novas obrigações declarativas de políticos e altos cargos públicos

Marcelo promulga novas obrigações declarativas de políticos e altos cargos públicos

Decreto estabelece que titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem indicar na declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos as garantias patrimoniais de que sejam beneficiários, incluindo promessas de "vantagem patrimonial, efetivamente contratualizada ou aceite durante o exercício de funções ou nos três anos após o seu termo, ainda que implique concretização futura".