Lei de amnistia chega ao Congresso e afeta delitos relacionados com o independentismo catalão

O PSOE registou esta tarde a lei de amnistia no Congresso dos Deputados, o passo prévio necessário à sua aprovação. Esta medida vai anular a "responsabilidade penal, administrativa e financeira" de todas as pessoas que cometeram delitos relacionados com o processo independentista da Catalunha durante mais de uma década, entre o dia 1 de janeiro de 2012 e 13 de novembro de 2023.

Os beneficiados por esta lei vão desde as mais altas esferas do independentismo catalão, aos cidadãos comuns. Com ela, Oriol Junqueras deixa de estar inabilitado para o exercício de cargo público e Carles Puigdemont poderá voltar a Espanha sem ter de enfrentar a justiça. Mas também os polícias imputados por repressão violenta deixam de estar sujeitos aos processos judiciais, assim como os cidadãos que colocaram as urnas de votação do referendo ilegal de 1 de outubro de 2017.

Não haverá indemnizações para os condenados que já tenham cumprido penas de prisão e da mesma foram, ao estar definida temporalmente, a lei não serve de amnistia para atos semelhantes que se possam dar no futuro.

Segundo o texto, ficam amnistiados os "atos cometidos com a intenção de reivindicar, promover ou conseguir a secessão ou independência da Catalunha, bem como aqueles que tenham contribuído para a realização de tais fins", "atos cometidos com a intenção de convocar, promover ou obter a celebração dos referendos realizados na Catalunha em 9 de novembro de 2014 e 1 de outubro de 2017 por aqueles que não tinham poderes para o fazer ou cuja convocação ou realização foi declarada ilegal, bem como por aqueles que contribuíram para a sua realização", ou "atos de desobediência, qualquer que seja a sua natureza, desordem pública, ataque à autoridade, aos seus agentes e funcionários públicos ou resistência que tenha sido levada a cabo com o objetivo de permitir a realização de consultas populares".

A lei de amnistia, diz o documento, visa "avançar no caminho do diálogo necessário", "reforçar a convivência" e "devolver a resolução de um conflito político à esfera da discussão política". Depois de aprovada, os juízes vão ter um prazo de dois meses para a aplicar, para evitar atrasos indefinidos.

"Para os que tiveram um processo judicial, cancelam-se as sanções e os antecedentes. Para os que têm um processo aberto, põe-se fim a esse processo. Trata-se de devolver à política aquilo que nunca deveria ter saído da política", explicou o ministro da Presidência, Félix Bolaños.

Fora da amnistia ficam os atos que tenham produzido "morte, aborto ou lesões no feto, a perda ou inutilização de um órgão ou membro, a perda ou inutilização de um sentido, impotência, esterilidade, ou deformação". A lei também exclui os delitos de torturas ou trato desumano, amparados pelo artigo 3 da Convenção para a proteção dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais. De igual forma, também não serão amnistiados os delitos de terrorismo desde que contem com sentença definitiva.

Investidura

A norma, que foi negociada durante semanas com os independentistas do Esquerda Republicana, primeiro, e do Junts per Catalunya depois, era condição essencial para que Pedro Sánchez conseguisse o voto favorável das duas formações políticas, indispensável à sua investidura, que terá lugar esta quarta e quinta-feira.

Consumado o acordo com os partidos, os socialistas apresentaram a lei esta segunda-feira, que está assinada por todos os partidos que vão apoiar a investidura, com exceção da Coligação Canária que, apesar de ir viabilizar o governo de Pedro Sánchez, já anunciou que vai votar contra a lei de amnistia. Assim, o texto conta com o apoio pelo PSOE, Sumar, Partido Nacionalista Basco, Bildu, Esquerda Republicana, Junts per Catalunya e Bloco Nacionalista Galego.

O texto, que consta de 23 páginas, faz referências explícitas à Constituição espanhola, e frisa que todas as metas que se pretendam atingir devem ser perseguidas dentro dessa mesma Constituição, sem vias unilaterais. Uma parte significativa do texto apresentado dedica-se a fundamentar a constitucionalidade desta lei, uma vez que o Partido Popular já anunciou que vai apresentar recurso ao Tribunal Constitucional, para tentar chumbar a norma nos tribunais.

"É uma lei impecável do ponto de vista Constitucional. A lei de amnistia tem pleno cabimento nos estados democráticos e está absolutamente de acordo com a nossa Constituição e com a nossa moldura jurídica. Na verdade, o Tribunal Constitucional já disse em algumas ocasiões que não há restrição às leis de amnistia", defendeu Bolaños.

Sobre os protestos destes dias, Bolaños quis deixar uma mensagem de tranquilidade: "Às pessoas que tiveram alguma preocupação, dizemos-lhes que olhem para o futuro com otimismo e tranquilidade. É uma lei constitucional que vai melhorar a convivência em Espanha e vai fechar as feridas na Catalunha".