Lei da greve e pacote laboral: após convergência, Chega desafia AD para diálogo. PAN vota contra

As alterações propostas pelo Governo ao pacote laboral e à lei da greve foram os temas de debate no Conselho de Líderes desta terça-feira. Ao passo que há uma convergência na ideia de que é preciso fazer alterações à lei da greve, Inês Sousa Real anuncia a intenção do PAN votar contra o pacote laboral, enquanto que Pedro Pinto prefere, para já, desafiar o Governo minoritário da AD a chamar o Chega para o diálogo sobre esta matéria.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, e o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, estão de acordo quanto à necessidade de revisitar a lei da greve, procurando garantir um princípio de "proporcionalidade".

Para Inês Sousa Real, é preciso uma lei equilibrada que garanta o funcionamento de setores fundamentais durante o período de protesto, através da aplicação de serviços mínimos. A deputada aponta que "não faz sentido" ter o país paralisado por força de uma greve, ainda que esta forma de contestação seja um "direito fundamental".

"Independentemente da justiça das lutas - falo, por exemplo, nos oficiais de justiça -, isso não significa que não tenha de haver aqui uma capacidade de haver serviços mínimos que garantam o funcionamento das instituições. Seja do ponto de vista da saúde, como foi o caso do INEM, seja do ponto de vista dos tribunais ou até mesmo dos transportes públicos", sustenta.

Também Pedro Pinto lembra que os trabalhadores são prejudicados porque perdem um dia de trabalho, assim como as empresas, que ficam com prejuízos. Entende, por isso, que a lei da greve tem de ser "bem vista e revista" - ainda que reconheça que estas alterações não possam ocorrer "de um dia para o outro".

Já no que diz respeito ao pacote laboral, o PAN anuncia voto contra no Parlamento: "Certamente não poderemos acompanhar - nem com uma abstenção - este pacote laboral", revela Inês Sousa Real.

A porta-voz do partido argumenta que as mudanças previstas criam um "grave problema" para a captação de talento e traduzem-se na desvalorização do papel dos trabalhadores. Mas este texto falha ainda, diz, quando não cria benefícios e incentivos às empresas para que sejam "responsáveis".

"O PAN acompanhou a descida do IRC precisamente por acreditar que, se não dermos instrumentos às empresas para poderem pagar bons salários, não vamos conseguir captar esse talento. Mas, tal como este pacote laboral está, não me parece ter resposta sequer aos desafios do nosso tempo", adensa.

Já Pedro Pinto entende que o Chega tem de ser "chamado" para a conversa, sobretudo porque a AD governa sem maioria absoluta. E garante que há "disponibilidade" do partido para tal.

"Queremos dar passos nesse sentido. Agora, o Governo também tem de ter a porta aberta para que isso aconteça. Acreditamos na boa fé e acreditamos que sim", alerta.

Ainda assim, o líder parlamentar afirma que é preciso "retirar" deste pacote laboral um conjunto de medidas que, por exemplo, "vão contra os direitos das mulheres". Se isso acontecer, o Executivo terá o apoio do Chega.

"Se não quiserem retirar esta estas medidas, aí não podem contar connosco", esclarece.

O anteprojeto do Governo para revisão da legislação laboral, que está a ser debatido com os parceiros sociais, prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho.

As alterações previstas na proposta - designada "Trabalho XXI" e que o Governo apresentou em 24 de julho como uma revisão "profunda" da legislação laboral - visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.