Fiscalização não detetou "atuação ilegal" do SIS para recuperar portátil de ex-adjunto de Galamba
Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado assinam comunicado em que é assinalado que os elementos recolhidos até ao momento "não permitem concluir" que houve ilegalidades.
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O Conselho de Fiscalização do SIRP disse esta quarta-feira que os elementos que recolheu "não permitem concluir" que tenha havido uma atuação ilegal do Serviço de Informações de Segurança na recuperação do portátil do ex-adjunto do ministro João Galamba.
Com base nos "factos até ao momento disponíveis", o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) escreve, em comunicado assinado por Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que "os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias".
O CFSIRP assinala que "não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa" e que "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública" e, sublinha, "portanto, fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado".
O SIS entregou o computador no mesmo dia em que o recolheu ao "CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", acrescenta do CFSIRP.
No documento é também relevado que "estava em causa um quadro de urgência" e que o SIS, por ser um "serviço de segurança", agiu "numa lógica de prevenção de riscos" e com o "propósito exclusivo" de preservar a "integridade e confidencialidade" de informação classificada perante uma "ameaça de divulgação" da mesma.
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Para o CFSIRP, o SIS observou, na sua atuação, as "exigência de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança".
No comunicado, o CFSIRP reitera que fez esta averiguação "de imediato e por sua própria iniciativa" visando a "obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções".
O computador portátil recuperado pelo SIS pertence ao Estado e estava atribuído a Frederico Pinheiro, ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba, que foi exonerado na semana passada.
De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, Frederico Pinheiro terá, já depois de lhe ter sido comunicada a exoneração, entrado nas instalações do ministério para levar o portátil, que continha informação confidencial relacionada com questões levantadas na comissão de inquérito à tutela política da TAP.
O ex-adjunto foi depois alvo de queixas por violência física e furto de um computador portátil no Ministério das Infraestruturas e a polémica aumentou quando foi noticiada a intervenção do Serviço de Informações e Segurança (SIS) na recuperação daquele equipamento.