Ministérios das Finanças e das Infraestruturas alegam que pedido para conhecer o parecer jurídico sobre as demissões por justa causa "extravasa" o objeto da comissão parlamentar de inquérito (CPI). PSD acusa Medina e Galamba de "iludir os portugueses" e de agir "à margem da lei".
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O governo recusa revelar o parecer jurídico no qual se baseou para despedir a CEO e o presidente da administração da TAP por justa causa. Na resposta enviada à Assembleia da República, os ministérios de Fernando Medina e de João Galamba justificam que o pedido extravasa o objeto da comissão e/ou reporta-se a "factos posteriores" à constituição da CPI.
Face às declarações de Fernando Medina, que disse estar "juridicamente blindado" na decisão de demitir por justa causa os dirigentes máximos da TAP, o PSD entregou um requerimento na CPI a solicitar uma resposta sobre a existência de um parecer jurídico que sustentasse essa decisão e que, existindo, o enviasse à Assembleia da República.
A resposta do governo chegou esta terça-feira e não trouxe o alegado parecer, lembrando o governo o objeto desta comissão de inquérito e o facto de o horizonte temporal ser entre 2020 e 2022. Acontece que as demissões ocorreram em 2023 e é a esse argumento que o governo se agarra para não enviar a informação à Assembleia da República.
"Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março [Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares], na sua redação atual", lê-se na resposta enviada à CPI.
PSD quer reunião urgente e fala em "atropelo à lei"
Tendo recebido esta resposta, o PSD deu entrada de um requerimento para "uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito" na tarde desta quarta-feira para deliberar sobre "uma posição conjunta" face à resposta enviada pelo governo e que consideram ser um "atropelo à lei".
No requerimento a que a TSF teve acesso, a bancada do PSD além de citar a resposta dos ministérios nota também que, "à data de hoje, ainda não se conhece resposta por parte da Jurisapp [Centro de Competências Jurídicas do Estado]".
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Daí parte para o ataque: "Face à resposta conhecida esta terça-feira, resulta claro não só que os ministros terão iludido os portugueses quanto à segurança jurídica da sua decisão de despedir a CEO da TAP por justa causa, como se conclui que os mesmos atuam à margem da lei, nomeadamente ao esconder, deliberadamente, documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, em claro desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República".
A TSF já questionou o governo mas, até ao momento, ainda não foi possível obter qualquer reação por parte do Ministério das Finanças sobre esta matéria, nomeadamente sobre a existência ou não de um parecer jurídico que respalde a decisão de demitir, por justa causa, os dois anteriores dirigentes máximos da TAP.