Despedimento de Ourmières. Governo diz que PSD pede "correspondência" e não a fundamentação
Ministra Ana Catarina Mendes defende que a documentação é exclusivamente do "domínio do que ajudou a construir a decisão" e que o pedido "extravasa o âmbito" da comissão parlamentar de inquérito.
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A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, defende que o que o PSD pediu ao Governo "não foi a fundamentação jurídica" para o despedimento por justa causa da ex-CEO da TAP Christine Ourmières-Widener, mas sim "a troca de e-mails, de correspondência, os pedidos de parecer, de opinião para a construção da decisão final" pela saída.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a governante reafirmou a disponibilidade do Governo para "responder como sempre" às dúvidas que os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP possam ter, mas defende que as questões colocadas pelo PSD "extravasam o âmbito" da comissão.
"Num processo que se antecipa de litigância, como se tem visto, há discussões que não se têm na praça pública, tem de preservar-se o interesse público", assinalou Ana Catarina Mendes, antes de explicar o entendimento do executivo neste caso.
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"O que foi pedido pelos deputados do PSD ao Governo não foi a fundamentação jurídica, que já é conhecida, aliás, do público", expôs. "É a troca de e-mails, de correspondência, de pedidos de parecer e de opinião, para a construção da decisão final do despedimento" por justa causa de Christine Ourmières-Widener.
A ministra defendeu que esses elementos não são "do domínio público", mas sim do domínio "do que ajudou a construir a decisão".
Antes, Ana Catarina Mendes quis também assinalar que a CPI à TAP "não serve para todos os dias estarmos a alimentar polémicas", mas sim "para responder ao que são naturais dúvidas dos senhores deputados".
O PSD acusou o Governo de "atuar à margem da lei" por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" à demissão da CEO por justa causa, pedindo uma reunião urgente para esta quarta-feira.
No requerimento do PSD noticiado pela agência Lusa é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.
"A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)", referem.
Segundo a mesma resposta do Governo, "extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo" do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Durante a manhã, o Governo - através de uma nota à Lusa do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes - justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".