Governo vai aceitar proposta de destituição do Conselho de Administração da RTP

O texto enviado para as redações pelo Ministro Adjunto do desenvolvimento Regional diz apenas «O Governo enquanto titular da posição acionista do Estado atuará em conformidade com a proposta do CGI em cumprimento da lei».

O Conselho Geral Independente, presidido por António Feijó, propôs esta tarde ao Estado que, em Assembleia Geral, destitua o Conselho de Administração liderado por Alberto da Ponte.

De acordo com os estatutos da RTP, a administração só pode ser destituída antes do termo do mandato «pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Geral Independente».

De acordo com a legislação, a destituição poderá ocorrer quando uma administração cometa uma falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das duas funções.

O incumprimento do contrato de concessão ou do projeto estratégico ou a incapacidade permanente são outras das situações que podem levar à destituição do Conselho de Administração da RTP.

Na segunda-feira, o CGI anunciou o 'chumbo', pela segunda vez, do projeto estratégico apresentado pela administração, acusando-a ainda de ter violado o princípio da lealdade institucional e dever de colaboração com o órgão supervisor por não ter informado sobre os direitos da Liga dos Campeões de futebol, uma vez que considerava que o assunto também é de «natureza estratégica».

O mandato da administração de Alberto da Ponte terminava em setembro de 2015.

Esta entidade tem como função de escolher e fiscalizar o conselho de administração da RTP, bem como propor a sua destituição, além de proceder à avaliação do cumprimento do projeto estratégico e a sua conformidade em relação ao contrato de concessão.

Recorde-se que o novo contrato de concessão de serviço público ainda não foi assinado.