Marcelo não envia Mais Habitação para o Constitucional, mas vai focar-se na "questão política"
Sem querer revelar se veta ou promulga o diploma, o Presidente da República diz querer deixar claro que, seja qualquer for a decisão, esta não terá por base qualquer "violação da Constituição".
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Uma parte da decisão já está tomada: para o Presidente da República, o pacote de leis do Governo para a habitação não é inconstitucional. Agora, vai "focar a atenção na questão política" até revelar se a promulga ou veta.
Marcelo Rebelo de Sousa explicou, esta quinta-feira, em declarações à CNN Portugal em pleno areal de Monte Gordo, que embora saiba que há em Portugal quem "defendia essas dúvidas" de inconstitucionalidade, essa não foi a sua leitura.
"Eu não entendi que fosse claro que houvesse dúvidas de inconstitucionalidade", adiantou o Presidente da República, reconhecendo que o "arrendamento forçado ou coercivo e o alojamento local" eram os que mais questões levantavam.
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Agora, com as alterações introduzidas à lei, diz entender que "a questão que se levanta não é uma questão de constitucionalidade" pelo que, assim, o diploma não vai seguir para o Tribunal Constitucional neste que era o último dia do prazo para enviar a lei aos juízes.
Assim sendo, Marcelo entra agora num "período de mais uns dias, até ao dia 20" - quando parte para a Polónia -, em que vai "verdadeiramente focar a atenção na questão política".
Sem revelar qual é decisão tomada - e sem colocar de parte o veto presidencial -, segue-se, "como tudo na vida, uma ponderação de argumentos mais favoráveis ou mais desfavoráveis".
Certo, como quis deixar claro, é que tome a decisão que tomar, não será por "razão de violação da Constituição".
Há precisamente uma semana, Marcelo Rebelo de Sousa revelou que o conjunto de leis do Governo para a habitação lhe chegara às mãos no dia anterior - quarta-feira - e que, apesar de estar de férias, iria ocupar as manhãs e as noites com o diploma.
Nesse momento, lembrou que tinha 20 dias desde essa data - até 29 de agosto - para fazer a sua avaliação: "Teoricamente oito dias para levar para o Tribunal Constitucional e depois mais 12 dias para promulgar ou vetar."
Os oito dias para remeter o diploma aos juízes do Palácio Ratton terminaram esta quinta-feira e, com viagem para a Polónia marcada para dia 20, domingo, Marcelo deve divulgar a sua decisão até lá.
Na reação a estas contas do Presidente da República, António Costa disse a Marcelo que podia estar descansado - e chegou a desejar umas "boas férias" ao chefe de Estado - porque a avaliação dos documentos "não tem pressa nenhuma".