Oliveira Martins: Decisão do TC é a «demonstração de que o Estado de Direito funciona»
O presidente do Tribunal de Contas afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional é «a demonstração de que o Estado de Direito funciona», mas considerou «indispensável tomar providências para assegurar a sustentabilidade orçamental».
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«É a demonstração de que o Estado de Direito funciona e, uma vez que uma decisão é adotada, temos que tirar consequências», disse Guilherme d'Oliveira Martins no parlamento, à saída da comissão de inquérito às parcerias público privadas (PPP) rodoviárias e ferroviárias.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal aos funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que esta decisão não tem efeitos este ano.
Em declarações aos jornalistas, o antigo ministro das Finanças defendeu que o TC «ponderou todas as situações, como tem feito», e que é preciso tirar consequências, «com muita serenidade, de modo a assegurar que o rigor e disciplina financeira não estejam em causa».