Representante da República recusa entregar cópias dos acordos entre PSD, CDS-PP e PAN na Madeira

O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, recusou esta quarta-feira entregar ao PS e ao JPP cópias dos acordos assinados entre PSD e CDS-PP e entre PSD e PAN, na sequência das eleições regionais de 24 de setembro.

Em comunicado, Ireneu Barreto explica ter recebido esta quarta-feira por parte do deputado Vítor Freitas, do grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa Madeira, um pedido da cópia dos dois acordos e, do secretário-geral do JPP, Élvio Sousa, também deputado eleito, a solicitação da cópia do acordo entre o PSD e o PAN.

Os acordos foram celebrados na sequência das eleições legislativas regionais, que a coligação PSD/CDS-PP venceu, ficando a um deputado da maioria absoluta.

O acordo entre o PSD e o CDS-PP estabelece o executivo de coligação para a legislatura 2023-2027, ao passo que o acordo entre os social-democratas e o PAN, que elegeu um deputado, é de incidência parlamentar.

Ireneu Barreto esclarece que se recusou a entregar as cópias pedidas pelo PS e pelo JPP porque os deputados do parlamento regional "carecem de legitimidade para solicitar ao representante da República o envio de quaisquer documentos".

O responsável evoca o disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que refere que os deputados têm o poder de "requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato".

"O representante da República é unanimemente aceite que não é um órgão da Região Autónoma da Madeira. Assim, os deputados à ALRAM carecem de legitimidade para solicitar ao Representante da República o envio de quaisquer documentos", explica, sublinhando que, por isso, não atendeu às duas solicitações.

De acordo com o resultado oficial das eleições legislativas da Madeira, já publicado em Diário da República, a coligação PSD/CDS-PP, cuja lista foi encabeçada por Miguel Albuquerque, líder dos social-democratas madeirenses e presidente do executivo desde 2015, teve 58.394 votos (44,31%), mas ficou a um deputado da maioria absoluta, elegendo 23 representantes num total de 47 que compõem o parlamento regional.

Na sequência do resultado eleitoral, a deputada única eleita pelo PAN, Mónica Freitas, e o presidente do PSD/Madeira negociaram um acordo de incidência parlamentar para a legislatura, garantindo assim a viabilização do terceiro executivo chefiado por Miguel Albuquerque.

A coligação PSD/CDS-PP elegeu 23 deputados, o PS 11, o JPP cinco e o Chega quatro, enquanto a CDU (PCP/PEV), o BE, o PAN e a IL elegeram um deputado cada.