Sem SEF, autarquias deixaram de conseguir emitir certificados de residência a cidadãos da União Europeia
Advogada revela que autarquias não conseguem aceder ao sistema que permite emitir este documento e não foram informadas sobre como proceder a partir de agora.
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Com a extinção do SEF, no domingo passado, as câmaras municipais deixaram de conseguir emitir certificados de residência a cidadãos da união europeia que vivem em Portugal.
Este documento legaliza a residência de cidadãos de outros países da Europa em Portugal e até agora era emitido pelas autarquias em representação do SEF.
No entanto, as câmaras municipais não têm um canal direto de contacto com a recém criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), nem foram informadas sobre o procedimento a seguir, denuncia a advogada Raquel de Matos Esteves, que representa várias pessoas afetadas.
Em declarações à TSF, a advogada diz ter conhecimento de, pelo menos, 10 casos de europeus com problemas em obter o certificado, a maior parte dos casos em Lisboa, Porto e Portimão.
"Confrontados com estes relatos, começamos imediatamente a contactar as várias câmaras do país para perceber se seria uma situação generalizada ou um problema localizado e temporário e temos também estado em contacto com outros colegas de outros escritórios de advogados que nos relatam exatamente a mesma situação com os seus clientes."
Raquel de Matos Esteves explica que este certificado de residência dá acesso a cidadãos da União Europeia, por exemplo, ao Serviço Nacional de Saúde e outros serviços do Estado português.
Permite "registar estas pessoas como residentes fiscais em Portugal o que lhes permite começar a contribuir para o país" e também trazer todos bens na mudança para Portugal, ao abrigo de um regime de isenção fiscal para transferência de residência.
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As autarquias não sabem o que fazer. Lamenta a advogada. "A nossa sensação é que os funcionários permanecem os mesmos os balcões de atendimento. Estão lá, portanto, não o serviço não desapareceu. O que os funcionários nos dizem é que não conseguem ter acesso ao sistema, porque o pedido de certificado é feito através de um sistema informático que era do SEF e que agora provavelmente terá ser adaptado", aponta.
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No caso de Lisboa, a câmara admite problemas na emissão do documento que legaliza a residência de cidadãos de outros países da Europa em Portugal. Numa troca de e-mails a que a TSF teve acesso, a autarquia da capital reconhece que, devido à extinção do SEF, deixou de poder emitir certificados de registo da União Europeia e aguarda instruções.
A TSF questionou a AIMA sobre esta denúncia, mas ainda não obteve resposta.
Notícia atualizada às 16h10