O Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento considerou, esta segunda-feira, «eticamente reprovável e ilegal» o corte no fornecimento de fármacos a 23 hospitais públicos decidido pela Roche, por dívidas superiores a 135 milhões de euros.
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A fabricante suíça, enquanto detentora de autorizações para colocar no mercado e vender medicamentos, está «obrigada» a «garantir o fornecimento adequado e contínuo do mercado de forma a satisfazer as necessidades dos doentes, assim como a respeitar o princípio da continuidade do serviço à comunidade», considera aquele organismo tutelado pelo Ministério da Saúde.
«O não cumprimento destas obrigações é punível» por lei, adverte a nota, na qual se sugere que a multinacional «obtenha ganho das suas querelas financeiras, se assim entender, junto dos tribunais».
Acusa ainda a Roche Farmacêutica de ter interrompido o fornecimento, entre outros, de «quatro medicamentos que não têm alternativa terapêutica e são indicados para o tratamento de situações clínicas de risco para a vida dos doentes - doenças oncológicas e virais da maior gravidade».
Embora garantindo que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) encontrará soluções para continuar o tratamento dos doentes, o Infarmed insiste que a presente situação «atenta contra os princípios até hoje seguidos pela indústria farmacêutica e outros fornecedores» do serviço público de saúde.
Numa altura em que as compras dos hospitais são, por lei, obrigatoriamente pagas num prazo de três meses, a Autoridade do Medicamento considera a atitude da Roche «uma forma de pressão atentatória de um princípio constitucional, do direito à saúde dos cidadãos portugueses, ao privilegiar, não os doentes, mas, em primeiro lugar, os seus próprios interesses financeiros».