Ex-PGR assinala "não cumprimento do dever" de Gomes Cravinho perante Costa

Ex-procurador-geral da República afirma, em declarações à TSF, que o segredo de justiça não se aplica a este caso "anormal" que afetou o prestígio das Forças Armadas.

O antigo procurador-geral da República (PGR) Pinto Monteiro diz não entender porque é que o ministro da Defesa não comunicou ao primeiro-ministro o envolvimento de militares portugueses no tráfico de diamantes e fala de um "não cumprimento do dever".

Em declarações à TSF, o antigo PGR assinala que este é um caso que afeta o "prestígio internacional das Forças Armadas", pelo que Gomes Cravinho devia ter comunicado o sucedido ao chefe máximo, que é neste caso o Presidente da República.

"Há aqui um lapso, pelo menos, um não cumprimento do dever" do ministro da Defesa, assinala Pinto Monteiro, independentemente dos pareceres - que realça haver "de todos os géneros" - em que o governante se apoiou.

O antigo PGR defende que, neste caso, não faz sentido falar de segredo de justiça porque essa é uma figura que deve ser aplicada apenas em casos "normais".

"Não adianta discutir o segredo de justiça, porque não há, foi quebrado. O que há é um ministro que recebeu uma comunicação de importância internacional e que, portanto, devia ser comunicada ao primeiro-ministro e pelo primeiro-ministro ao Presidente da República", explica.

Este caso, sublinha, "não é uma questãozinha interna", mas sim um caso grave, uma vez que o prestígio das Forças Armadas portuguesas "foi afetado".

Sobre o fluxo da informação, e questionado sobre a possibilidade da atual PGR, Lucília Gago, comunicar diretamente com o Presidente da República, Pinto Monteiro defende que a opção por comunicar com o ministro foi bem tomada, em concreto neste que é um caso militar, em que "há um ministro que tutela isso" e podendo começar por este a comunicação.

A Polícia Judiciária (PJ) confirmou, a 8 de novembro, a execução de 100 mandados de busca e 10 detenções, incluindo de militares e ex-militares, no âmbito da Operação Miríade, na sequência de um inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

Em causa está a investigação a uma rede criminosa com ligações internacionais e que "se dedica a obter proveitos ilícitos através de contrabando de diamantes e ouro, tráfico de estupefacientes, contrafação e passagem de moeda falsa, acessos ilegítimos e burlas informáticas".

Em comunicado, o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) revelou que alguns militares e portugueses em missões na República Centro-Africana podem ter sido utilizados como "correios" no tráfico de diamantes, adiantando que o caso foi reportado em dezembro de 2019.

O ministro da Defesa, o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o chefe do Estado-Maior do Exército vão ser ouvidos sexta-feira, no parlamento.

Segredo de justiça em Portugal "é uma ficção"

À TSF, Pinto Monteiro deixou também uma reflexão sobre o segredo de justiça em Portugal: "Neste país é uma ficção. Os jornais sabem todos tudo e depois ninguém é responsável, quando o segredo de justiça só pode ser divulgado por quem o conhece."

E quem o conhece? "Quem trabalha no processo. Os magistrados do Ministério Público, os funcionários, os juízes, os advogados... De grosso modo é isto." Pinto Monteiro recorda que a sua sucessora no cargo, Joana Marques Vidal, nomeou uma comissão que "trabalhou durante dois anos o segredo de justiça e concluiu que a culpa é dos jornalistas".

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