Os autarcas do Algarve entregaram esta quinta-feira duas providências cautelares contra o Estado e as empresas concessionárias da prospeção de petróleo.
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O processo pretende impugnar a decisão de avançar com a exploração de hidrocarbonetos na região. A entrega das duas providências cautelares até teve direito a palmas no interior do Tribunal Administrativo de Loulé.
Autarcas, Região de Turismo, associações empresariais, estiveram todos presentes no ato e unidos contra a prospeção de petróleo e gás natural no Algarve. Nas providências cautelares apresentadas são visados o Estado Português e as empresas concessionárias (neste caso o consórcio Galp/Eni e a Portfuel).
Jorge Botelho, presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, salienta que pretenderam adiantar-se com este procedimento na justiça para "suspender os atos materiais" antes que a situação seja irreversível. Os autarcas consideram que há um conjunto de argumentos jurídicos baseados no ordenamento do território e na falta de estudos de impacto ambiental que podem justificar a nulidade dos contratos.
Na semana passada, um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República dizia que o governo tinha poder discricionário para celebrar esses contratos, mas os autarcas insistem que esses atos podem ser nulos.
"O que nós estamos a defender é a economia do Algarve", sublinha Jorge Botelho. "Não gostamos que façam coisas nas nossas costas nem sermos os últimos a saber, atos materiais que podem ser irresponsáveis em relação ao futuro desta terra", sublinha.