Subsídios: Governo admite que lei que adia para novembro pagamentos tem de entrar em vigor este mês
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O Governo admite que a lei que adia para novembro o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários públicos tem de entrar em vigor ainda este mês, caso contrário haverá uma situação de ilegalidade.
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O secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, disse ter esperança que a proposta de lei do Executivo, aprovada na semana passada, entre em vigor a tempo de tornar legal o pagamento do subsídio em novembro.
Estas declarações do secretário de Estado do Orçamento foram feitas na Comissão Parlamentar que debate o Orçamento Retificativo, uma comissão em que o Ministério das Finanças se fez representar por três secretários de Estado. A ausência de Vítor Gaspar foi criticada pela oposição.