O tuning do orçamento. Tudo o que mudou no OE

Foi um recorde: nos serviços da Assembleia entraram mais de 1300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE), ligeiramente acima do anterior máximo de 1.300 atingido em 2010. E muitas foram aprovadas, em votações de geometria variável, com Bloco de Esquerda e PCP a apoiarem algumas propostas do PSD, e recebendo o apoio pontual dos social-democratas (e por vezes, do CDS, PAN, Iniciativa Liberal ou Chega) para aprovar alterações suas.

Conheça aqui as principais alterações, agrupadas em áreas.

Saúde

Bombas de insulina gratuitas para maiores de 18

As crianças com diabetes tipo I já tinham direito às bombas de insulina gratuitas. A medida, que inclui o aparelho e a substância terapêutica, é agora alargada a todos os pacientes. Foi o resultado de três propostas do BE, PCP e PEV.

Reforço de 180 milhões no SNS e Plano Nacional de Saúde Mental

Medida foi exigida pelo Bloco de Esquerda nas negociações com o governo e prevê um reforço de 180 milhões de euros para investimento em meios complementares de diagnóstico e terapêutica e a implementação do Plano Nacional de Saúde Mental.

Fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários

A proposta do Bloco de Esquerda teve votos a favor de todas as bancadas à exceção do CDS, que votou contra. As taxas nas consultas de cuidados de saúde primárias deixarão de ser cobradas quando o OE entrar em vigor. A partir de 1 de setembro, terminam também as taxas moderadoras em exames complementares de diagnóstico e terapêutica.

Educação

Propinas das universidades 20% mais baratas

O valor máximo das propinas no ensino superior no ano letivo 2020/2021 vai ser 20% mais baixo: passa de 871 euros para 697 euros . A proposta foi do Bloco de Esquerda.

Estudantes com rendimentos até 2.194 euros isentos de IRS

A proposta do PS determina a não tributação dos rendimentos dos estudantes até ao limite anual de 2.194,05 euros (equivalente a 5 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais). Para poderem beneficiar deste IRS Jovem, os estudantes devem, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, submeter através do Portal das Finanças, um documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino". Esta medida junta-se a outra, prevista na proposta de OE apresentada pelo governo, determina um corte no IRS dos jovens entre os 18 e os 26 anos. Essa isenção é 30% no primeiro ano de atividade, 20% no segundo e 10% no terceiro.

Apoios ao alojamento de estudantes aumentados

Fora aprovadas três propostas para o aumento do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior

A proposta do PS prevê o aumento do complemento "em função do valor mediano por metro quadrado dos novos contratos de arrendamento", de acordo com os valores apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística, e cujo preço para arrendar seja "superior ao valor nacional do mesmo indicador".

A proposta do PSD prevê a "alteração do valor do complemento mensal de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis" para um valor igual "ao valor do encargo efetivamente pago" pelo arrendamento e "comprovado por recibo" até ao limite de 50% "do indexante dos apoios sociais".

A proposta do Bloco de Esquerda pretende, para além de aumentar o valor do complemento de alojamento, duplicar o valor do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.

Creches gratuitas para 56 mil crianças

Foi uma batalha que o PCP conseguiu, pelo menos em parte, vencer: o parlamento aprovou uma alteração ao OE proposta pelos comunistas que garante creches gratuitas não apenas para crianças até três anos de idade cujas famílias estejam no primeiro escalão de rendimentos mas também para todas as famílias a partir do segundo filho e que estejam no segundo escalão. A medida deve atingir 56 mil crianças.

Complemento-creche de 60 euros para todas as famílias

Ainda no âmbito dos apoios às famílias com crianças em creches, os deputados aprovaram a proposta do PS para o complemento creche a partir do segundo filho. António Costa revelou que o apoio será de 60 euros e entra em vigor em outubro.

Famílias deixam de ter de devolver manuais escolares

O PCP chegou a acordo com o Governo para terminar a obrigatoriedade de devolução , no final dos anos letivos, dos manuais escolares gratuitos entregues a alunos do primeiro ciclo do ensino básico.

Mais nutricionistas e desfibrilhadores nas escolas

A proposta do PAN obriga o governo a desenvolver uma estratégia de melhoria da alimentação nas escolas, no âmbito da qual serão contratados mais 15 nutricionistas para o ministério da Educação. A iniciativa foi aprovada com os os votos a favor do PS, BE e Chega, votos contra do CDS e abstenção do PSD, PCP e Iniciativa Liberal.

O Partido Ecologista "Os Verdes" conseguiu fazer passar uma proposta que obriga o Executivo a instalar desfibrilhadores automáticos nos estabelecimentos de ensino.

Bolsas de investigação na FCT sobem mais 1%

Por proposta do Bloco de Esquerda, as bolsas de investigação da Fundação para a Ciência e Tecnologia vão crescer mais 1 ponto percentual do que os 6% já previstos. A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN, voto contra do PS e abstenção do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Transportes e Ambiente

Linha circular do metro de Lisboa suspensa

Foi a grande "bomba" do último dia do debate na especialidade. Uma proposta do PAN para suspender a construção da linha circular do metro de Lisboa foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP e Chega, os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal e a abstenção do CDS. A medida proposta pelo Pessoas-Animais-Natureza determina também que ainda este ano o Governo encomende um estudo comparativo entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular.

A votação parlamentar, que se manteve na avocação ao plenário, originou a reação imediata do governo e do PS, que acusaram o PSD de "enorme irresponsabilidade". O Partido Socialista já prometeu pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da norma dado que a adjudicação de contratos administrativos é um "domínio próprios da atividade executiva" e, como tal, "da esfera puramente administrativa do Governo".

Mais dinheiro para apoio aos passes dos transportes públicos

É uma conquista do PCP e do Bloco de Esquerda: os dois partidos conseguiram aumentar em nove milhões de euros a verba destinada ao Programa de Apoio à Redução Tarifária: em vez de quase 130 milhões de euros, o executivo vai transferir perto de 139 milhões.

Cinco milhões de euros para combate à vespa asiática

Foi uma proposta apresentada pelo partido ecologista Os Verdes que contou com votos a favor da esquerda, do PS e do Chega. Os cinco milhões de euros do Fundo Florestal servem para apoiar os municípios mais afetados pela invasão daquele espécie de vespa. O envelope financeiro que será distribuído através de candidaturas, é composto por subsídios de 20 mil euros.

Pensões e Apoios Sociais

Aumento extra das pensões assim que OE entrar em vigor

Foi uma insistência de PCP e Bloco de Esquerda: o aumento extraordinário nas pensões mais baixas que nos últimos anos tem acontecido em agosto vai em 2020 surgir mais cedo: nas negociações com o governo, os dois partidos conseguiram impor a antecipação do acréscimo para o momento em que o OE entrar em vigor , o que poderá acontecer em abril.

Neste ano, o aumento automático das pensões é de 0,7% nas pensões até 877 euros. Para pensões mais altas, o acréscimo vai sendo progressivamente menor, e as reformas superiores a 2639 euros não são aumentadas. O aumento extraordinário complementa este (não se soma) de forma a garantir que as pensões mais baixas, até 658 euros, têm uma subida mínima de 10 euros; o aumento extraordinário propriamente dito é a diferença entre o aumento normal e os 10 euros; por exemplo, se um pensionista receber menos de 658 tiver, através da subida automática, um aumento de 4 euros, o aumento extra é de seis euros.

Desempregados passam a ter tarifa social da energia

A proposta foi do PAN: os desempregados vão poder beneficiar das tarifas sociais da energia e do gás. A intenção do partido de André Silva era mais alargada, e previa que quem ganha o salário mínimo tivesse também acesso à tarifa reduzida. Num primeiro momento essa proposta foi aprovada, mas mais tarde o PS alterou o sentido de voto, mantendo apenas o alargamento a quem recebe subsídio de desemprego.

A tarifa social da energia representa um desconto de 34% na fatura e aplica-se a famílias de baixos rendimentos (até 5,808 euros ilíquidos, acrescidos de 50% por cada elemento adicional do agregado. Por exemplo, um casal que aufira 8.712 euros também tem direito, assim como um casal e um filho que ganhe até 11.616 euros ou um casal com dois filhos que vença 14.520 euros por ano). Atualmente esta medida abrange cerca de 800 mil famílias.

Porta 65 com mais 2 milhões de euros

O programa de apoio ao arrendamento jovem passa a ter 22 milhões de euros, em vez dos 20 milhões previstos inicialmente. A proposta foi do PS.

Vítimas de violência doméstica com direito a 10 dias sem trabalhar

A proposta do PAN, apoiada pelo PS, Iniciativa Liberal, CDS-PP, Chega e BE e abstenções do PSD e do PCP concede uma licença especial de 10 dias de faltas ao trabalho "justificadas e sem direito a remuneração" para "reestruturação familiar quando sejam obrigadas a abandonar o seu lar". Os beneficiários terão direito a um subsídio que será calculado em função do salário e do número de dias de falta ao trabalho. O governo fica obrigado a criar a legislação necessária par atingir este objetivo no prazo de seis meses.

Pensionistas estrangeiros passam a pagar 10% de IRS

Os pensionistas de outros países que decidiam viver em Portugal não pagavam IRS. Passarão a pagar uma taxa fixa de 10%, sem escalões. A alteração foi proposta pelo PS e aprovada com a ajuda do PSD.

Fiscalidade

Limite de isenção de IVA sobe para 12.500 euros

O limite de rendimento anual dos trabalhadores independentes que está isento de IVA subiu de 10.000 para 12.500 euros. A alteração foi proposta pelo PAN com os votos favoráveis de todos os partidos exceto o BE que optou pela abstenção.

Idosos mantém isenção do IMI quando mudam para casa de familiares

Os idosos vão deixar de perder a isenção do IMI quando se mudam para casa de familiares. A proposta do CDS foi teve votou a favor do PS, Iniciativa Liberal, Chega e PAN.

Esta isenção era atribuída a idosos de baixo rendimento proprietários de imóveis de baixo valor (até 66.500 euros) para habitação própria. A isenção mantinha-se se o idoso se mudasse para um lar de terceira idade mas terminava se a mudança fosse para casa de filhos ou outros familiares. Com esta alteração a isenção mantém-se também nesses casos.

Uniões de facto passam a receber IMI em conjunto

As pessoas a viver em união de facto vão poder passar a receber uma nota de cobrança conjunta do Imposto Municipal sobre Imóveis e beneficiar do pagamento faseado do imposto. Até agora, recebiam contas separadas.

Taxa sobre empresas de celulose avança

A criação desta contribuição especial sobre empresas que transformem recursos florestais fez parte do Orçamento para 2019 mas nunca avançou. Na proposta inicial do OE para 2020 desapareceu por completo. A ausência foi notada pelo Bloco de Esquerda, que logo mereceu abertura do ministro do Ambiente para a incluir. A " contribuição especial para a conservação dos recursos florestais ",mereceu os votos a favor do PS, PCP e PAN e os votos contra de PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. A tributação vai incidir sobre o volume de negócios das empresas que transformem recursos florestais. Os investimentos em recursos florestais e as contribuições ou despesas para a promoção da proteção, conservação e renovação dos recursos florestais são deduzidos da taxa.

IVA das touradas sobe de 6% para 23%

Depois de no ano passado o IVA dos espetáculos tauromáquicos ter caído da taxa normal de 23% para a reduzida de 6% através de propostas do PCP, PSD e CDS-PP, neste orçamento faz-se o caminho inverso. A proposta do governo foi votada favoravelmente por PS, BE e PAN, enquanto PCP, PSD e CDS votaram contra e Chega e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção. A medida provocou polémica na bancada do PS , com quatro dezenas de deputados a assumir que só votaram a favor porque a isso são obrigados pela disciplina de voto. Foi essa polémica que levou a que a incluíssemos nesta lista, dado que ela já constava da proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo governo.

Estado

Fim das cativações no INEM, ADSE e Infarmed

O PSD conseguiu fazer passar (com os votos favoráveis de todos os partidos exceto o PS) uma alteração que proíbe o ministério das Finanças de cativar verbas ao INEM, à ADSE, ao Infarmed, à Direção-Geral de Saúde, à Entidade Reguladora da Saúde, e ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências.

Compra de imóveis para habitação acessível deixa de precisar de visto prévio

A aquisição e reabilitação de imóveis para habitação acessível ou pública ou alojamento estudantil vão deixar de precisar de visto prévio do Tribunal de Contas. A proposta do PS foi aprovada com o voto favorável do PCP e votos contra das restantes bancadas.

Outras áreas

Mais 2.500 elementos para PSP e GNR

A contratação de 2.500 novos operacionais foi uma proposta do PCP aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos exceto o PSD, que se absteve. O governo fica obrigado a ouvir os sindicatos e associações do setor. A contratação será faseada.

Créditos já existentes a salvo do aumento do imposto de selo

O PSD conseguiu fazer aprovar uma salvaguarda ao aumento do imposto de selo sobre o crédito ao consumo que exclui O Orçamento do Estado prevê manter um agravamento das taxas em vigor em 50% e além disso, é também proposta a subida das taxas por via da alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.

OS créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,141% face aos 0,128% atuais e o crédito entre um e cinco anos passará a ser tributado a 1,76% (hoje paga 1,6%).

Vistos Gold acabam em Lisboa e no Porto

A iniciativa foi do PS: não haverá novos vistos gold nas duas maiores cidades do país, ficando as autorizações de residência para investimento limitadas ao resto do país. Os vistos já concedidos podem, no entanto, ser renovados.

A proposta socialista, justificada com uma tentativa de combater o aumento dos preços no mercado de arrendamento, obteve o apoio do PSD e os votos contra do Bloco de Esquerda e do PAN, que queriam a eliminação total.

A medida não impede a concessão de vistos gold que criem postos de trabalho através da criação de empresas - mesmo que seja em Lisboa ou no Porto.

Mudança de género gratuita no Registo Civil

Alteração do nome e género custava 200 euros. As propostas do PS e Bloco de Esquerda foram aprovadas com o voto contra de toda a direita e o parecer favorável dos dois partidos proponentes e do PCP e PAN.