Tratamento de dados pessoais e controlo do preço de testes no decreto de Marcelo
Artigo 4.º do novo decreto surge com duas pequenas alterações relativas ao uso de dados pessoais e ao controlo de preços e quantidades dos testes à Covid-19.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, inseriu no 14.º diploma presidencial para renovação do estado de emergência em Portugal duas pequenas alterações, relativas à compra de testes e ao tratamento de dados pessoas para contactos para a vacinação.
É no artigo 4.º do decreto, ponto 2) alínea d) que surge a primeira alteração. O chefe de Estado escreve que podem ser adotadas "medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais, designadamente testes ao SARS-Cov-2 e outro material médico-sanitário".
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A alteração seguinte surge no ponto 7 do mesmo artigo, alínea d), e refere que pode haver "tratamento de dados pessoais, na medida do estritamente indispensável para a concretização de contactos para vacinação" entre os serviços de saúde e serviços municipais ou freguesias.
LEIA AQUI, NA ÍNTEGRA, O DECRETO PRESIDENCIAL
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs esta quarta-feira ao parlamento a renovação do estado de emergência até 15 de abril, para permitir medidas de contenção da Covid-19.
"Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, e em linha com o faseamento do plano de desconfinamento, impondo-se acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende-se haver razões para manter o estado de emergência por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação", lê-se numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet.
O período de estado de emergência atualmente em vigor termina às 23:59 da próxima quarta-feira, 31 de março. Esta renovação terá efeitos entre as 00:00 de 01 de abril e as 23:59 de 15 de abril.
Na segunda-feira, em visita a uma escola básica em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que durante esta semana iria renovar mais uma vez o estado de emergência e que depois disso falaria ao país e considerou muito provável que este quadro legal se prolongue até maio.
"Havendo um plano de desconfinamento até maio quer dizer que há atividades confinadas parcialmente até maio. E, portanto, é muito provável que haja estado de emergência a acompanhar essa realidade, porque o estado de emergência legitima aquilo que, com maior ou menor extensão, são restrições na vida dos portugueses", justificou o chefe de Estado.
Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República decretar o estado de emergência, por um período máximo de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do parlamento.
As cinco anteriores renovações do estado de emergência foram autorizadas pela Assembleia da República com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP e PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, a abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Em Portugal, já morreram mais de 16 mil doentes com covid-19 e foram contabilizados até agora mais de 818 mil casos de infeção com o novo coronavírus que provoca esta doença, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).