Letras pequeninas nos contratos ao consumidor proibidas a partir desta quarta-feira

O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco.

Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir desta quarta-feira.

Uma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com entrada em vigor esta quarta-feira, acrescentou uma nona cláusula: Estão em absoluto proibidas cláusulas que "se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".

O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova (obrigação de provar facto ou afirmação) ou à distribuição do risco.

Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

O diploma prevê que as clausulas que num determinado contrato sejam consideradas ilegítimas por um tribunal passem a ser proibidas de forma universal. E é essa parte do diploma que ainda não tem efeitos práticos, porque não está regulamentada.

O alerta foi dado na semana passada pela Associação Portuguesa do Direito do Consumo que comunicou a falta numa carta enviada para a casa civil do presidente da república e para o presidente da Assembleia da República. Nem de um lado nem do outro chegou resposta à preocupação assim reiterada por Mário Frota, o presidente da associação.

As novas regras do regime das cláusulas contratuais gerais resultaram de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foram aprovadas em abril por maioria, com a abstenção do PS, o CDS a votar contra e votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

O Presidente da República promulgou em 22 de maio esta alteração legislativa.

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