O Orçamento do Estado chegou, finalmente, à forma definitiva. Das medidas com mais impacto às previsões macroeconómicas, conheça tudo o que se passa no Orçamento neste guia de leitura.
Corpo do artigo
Depois de um processo longo (que começou no dia 15 de outubro e terminou a 27 de novembro), o Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado. A versão final do documento tem alterações em relação à proposta apresentada pelo executivo em outubro, que explicamos de seguida neste guia final para a leitura do essencial do documento. Este texto subdivide-se em três grandes áreas:
1 :: Previsões macroeconómicas e orçamentais
2 :: Principais medidas
3 :: Ausências notadas
::::: 1 :::::
PREVISÕES MACROECONÓMICAS E ORÇAMENTAIS
PIB cresce acima de 2%, mas desacelera. O governo melhora as estimativas para este ano, apontando para 2,6%. E prevê agora para 2018 um crescimento de 2,2%. A concretizar-se - e apesar de estar prevista uma desaceleração face a 2017 -, o crescimento do PIB em 2018 será o segundo maior da década (e o terceiro maior do século). Qualquer subida acima de 1,9% conseguirá esse feito, como podemos observar neste gráfico.
Investimento. O governo estima uma subida do investimento de 7,7% este ano e prevê uma subida adicional de 5,9% em 2018 (mais otimista em ambos os casos do que no Programa de Estabilidade de abril). Em 2018, o governo promete um contributo maior do Estado: mais 40% de investimento, valor anormalmente elevado que já começou a gerar algum ceticismo (leia aqui a análise do economista Ricardo Cabral). O governo promete reforço do investimento em "áreas críticas" como a "educação, saúde, transportes, infraestruturas e inovação tecnológica". Para este ano, estima agora uma aceleração de 17,9% do investimento público.
Consumo. Depois de um aumento de 2,2% no consumo privado, espera-se agora uma desaceleração para 2018: as famílias e empresas deverão consumir mais 1,9%. Em sentido contrário, o consumo público continua a travagem (-0,6%), depois da ligeira descida em 2017 (-0,2%).
Exportações. Tal como no investimento, as estimativas para 2017 (+8,3%) são melhores do que as previsões para o próximo ano (+5,4%), mas sempre a crescer. As importações acompanham o ritmo das vendas: +8% em 2017 e +5,2% em 2018.
Inflação. Deverá subir duas décimas para 1,4%, em linha com a zona Euro.
Desemprego. Continua a descer, de 9,2% este ano para 8,6% no próximo. Valores que, a confirmarem-se, serão os melhores da última década. E os salários deverão crescer em média 2,2%.
Défice..Depois da discussão sobre o impacto dos incêndios nas contas públicas, o governo ajustou a meta de défice para 2018 de 1% para 1,1% do PIB. Para 2017, o governo estima um défice de 1,4%.
Mário Centeno prometeu ainda reduzir o chamado défice estrutural [LINK], que não tem em conta o ciclo económico nem medidas temporárias, com "um esforço de consolidação orçamental mais significativo" [LINK] face ao ano anterior, de 0,5 pontos percentuais do PIB.
Mário Centeno prometeu ainda reduzir o chamado défice estrutural, que não tem em conta o ciclo económico nem medidas temporárias, com "um esforço de consolidação orçamental mais significativo" face ao ano anterior, de 0,5 pontos percentuais do PIB.
A Comissão Europeia avisou, no entanto, que não está convencida com as contas do governo.
As históricas diferenças com a Comissão Europeia sobre este tema já tinham sido abordadas pelo governo no OE2018.
Dívida. Ainda elevada, mas a cair. O governo promete baixar a dívida para 126,2% do PIB ainda este ano e continuar a redução em 2018, para 123,5%.
Veja aqui como evoluíram o défice e a dívida na última década.
Carga fiscal deverá descer depois de (afinal) ter aumentado. O governo prevê que o total de impostos e contribuições cobrados em percentagem do PIB diminua ligeiramente no próximo ano (0,2 pontos percentuais). Será desta? No orçamento para este ano, o governo garantia uma redução semelhante face a 2016, mas agora reconhece que aumentou uma décima. O Governo justifica a diferença com um aumento da receita de IRC e de IVA.
::::: 2 :::::
PRINCIPAIS MEDIDAS
Num passado nada distante, uma só medida orçamental podia representar um pequeno terramoto. Nos últimos anos, porém, com a normalização das políticas económicas, num contexto pós-resgate, sobram as pequenas e médias medidas - algumas delas muito relevantes, mas sem o impacto de outrora. Já passaremos revista às tabelas de IRS, à atualização das pensões, às mudanças na função pública, e muito mais, mas começamos pelo ponto mais polémico deste orçamento.
:: OS TRABALHADORES INDEPENDENTES E AS CONTAS DE SUPERMERCADO
Alteração às deduções nos recibos verdes. Até aqui, o regime simplificado previa que 25% do rendimento ficasse automaticamente fora do IRS para os profissionais independentes - o fisco presumia, pura e simplesmente, que 1/4 do rendimento correspondia a custos de representação, e retirava-os das contas do imposto, que incidia apenas sobre os restantes 75%. Ora, o que Orçamento agora determina é que a dedução automática seja de 4104 euros - igual à de todos os outros trabalhadores dependentes e pensionistas -, e que se quiserem ter direito a deduções adicionais, os trabalhadores independentes terão de apresentar faturas que o comprovem.
Depois da proposta original do executivo, segundo a qual os rendimentos abaixo de 16.416 euros (90% dos contribuintes da categoria B) ficariam livres, a versão final do documento eleva esse limite para 27 mil euros, reduzindo muito o universo de pessoas atingidas.
Na versão final do Orçamento os agricultores e pequeno comércio ficam também fora da medida.
Mínimo de existência (aumentado) passa a incluir trabalhadores independentes. O chamado mínimo de existência garante que todos os trabalhadores terão sempre um rendimento mínimo disponível, depois de acertadas as contas com o fisco (até aqui 8500 euros anuais). O valor deverá subir em quase 500 euros no próximo ano (quem ficar com 8.971 euros não paga mais IRS) e a regra aplica-se agora também aos trabalhadores liberais.
A medida deixa 54 mil contribuintes a salvo de pagar IRS (números divulgados pelo Dinheiro Vivo).
Menos penhoras em caso de dívidas. O governo vai alterar o código do processo civil para garantir que dois terços do rendimento dos trabalhadores liberais ficam sempre a salvo de penhora.
:: MENOS IRS EM (QUASE) TODAS AS FRENTES
Os escalões do IRS passam de cinco para sete, com o desdobramento do segundo e do terceiro patamares. A medida beneficia 1 milhão e 200 mil famílias, de acordo com as contas do governo. É também aumentado o mínimo de existência, e - consequência ainda do orçamento deste ano - a sobretaxa do IRS desaparece por completo. No total, o governo abdica de 645 milhões de euros no próximo ano com estas medidas.
Os novos escalões. Valerá a pena recordar a nova configuração, com o alargamento de 5 para 7 patamares, o que aumenta a progressividade do imposto:
Até aos 7.091 euros anuais, a taxa fica nos 14,5%.
Entre 7.091 e 10.700 euros = 23%.
Entre 10.700 e 20.261 euros = 28,5%.
Entre 20.261 e 25.000 euros = 35%.
Entre 25 mil e 36.856 euros = 35%.
Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas, mas modelaram-se os limites de rendimento: a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 euros fica nos 45%; e a taxa dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.
O governo garante que, face a 2017, o alívio fiscal com esta medida pode atingir um valor máximo de 586 euros para um casal. Ou 293 euros para um solteiro. E para quem ganhe perto de 11 mil euros por ano, a redução poderá atingir 9,5%.
O tema é desenvolvido em maior detalhe aqui, onde também encontra uma análise da EY, simulações para os rendimentos da categoria A, pensionistas e o impacto do aumento do mínimo de existência.
Aumento do mínimo de existência (que determina o nível de rendimento que fica isento de imposto). Até aqui, como vimos, trabalhadores que ganhassem menos de 8.500 euros anuais não pagavam IRS. Mas a partir de agora o limiar deverá subir até aos 8.971 euros (contas do Jornal Económico). O valor mínimo deixa de ser fixo, passando a ser calculado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de referência a todos os apoios concedidos pelo Estado. Desta forma, quem receber 1,5 vezes o valor do IAS (cerca de 640 euros por mês), ficará isento de IRS.
Injeções de capital. Os sócios de empresas descapitalizadas têm agora um incentivo para injetar dinheiro. Podem deduzir, em sede de IRS, até 20% do aumento de capital feito. Com uma condição: que a empresa tenha perdido mais de metade do capital social.
Partilha de carros e bicicletas terão incentivos fiscais em sede de IRS.
Educação com sinais mistos. Há perda de benefícios fiscais - os rendimentos de estudantes dependentes passam a ser tributados à taxa de 10% e os "vales educação" para despesas de estudantes até 25 anos deixam de contar para o IRS -, mas, em sentido contrário, as rendas de estudantes deslocados até aos 25 anos podem agora ser incluídas nas deduções.
:: GRANDES EMPRESAS PAGAM MAIS IRC
O PCP garantiu, desde o início do processo orçamental, que tinha o acordo do governo para aprovar a proposta que previa o aumento, de 7% para 9%, da derrama estadual de IRC para companhias com lucros tributáveis acima de 35 milhões de euros. O governo, questionado repetidas vezes sobre o tema, não respondeu. Mas no final acabou mesmo por aprová-la.
:: MENOS CATIVAÇÕES, MAIS CONTROLO
PSD e CDS votaram a favor da proposta bloquista que obriga o Governo a enviar todos os meses, ao Parlamento, informação detalhada sobre a evolução das cativações (montantes que só podem ser gastos mediante autorização expressa do ministério das Finanças).
Mário Centeno perde assim margem de manobra na utilização deste instrumento de gestão da despesa, para além de ver apertado o limite das cativações, que em 2018 vai ser 188 milhões de euros mais curto do que neste ano, atingindo um total de 1.693 milhões de euros.
A esquerda parlamentar conseguiu ver ainda aprovadas propostas que excluem de cativações sectores específicos da Saúde, Educação e Transportes.
:: REABILITAÇÃO, HABITAÇÃO SOCIAL, LUCROS REINVESTIDOS
Lojas históricas protegidas. As lojas com história reconhecidas pelos municípios passam a ter direito a isenção em sede de IMI. E as despesas de conservação e manutenção vão ser consideradas em 110% no apuramento do lucro tributável (IRC) ou dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado de IRS. Na prática, os contribuintes (sejam famílias ou empresas) que tenham atividade comercial, industrial ou agrícola num espaço considerado histórico podem deduzir toda a despesa com obras de conservação e ainda têm um incentivo adicional, acrescentando 10% acima do valor gasto.
Reabilitação urbana. O governo dá isenções de IMI e IMT para intervenções de reabilitação urbana, desde que os prédios tenham sido concluídos há mais de três décadas ou estejam localizados em áreas de reabilitação urbana que avancem com reabilitações.
Habitação social. O OE2018 prevê uma isenção do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (também conhecido como imposto Mortágua) para prédios que pertençam a cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores e que se destinem exclusivamente a habitação social.
Incentivos ao investimento. Os lucros retidos e reinvestidos já hoje podem ser deduzidos em IRC, mas o OE2018 prevê um alargamento das deduções.
:: IMPOSTOS INDIRETOS MANTÊM TRAJETÓRIA DE SUBIDA
Num contexto de quebra no IRS, e até no IRC, o governo prevê, ainda assim, uma subida da receita com impostos de 2,1% no próximo ano (não confundir com carga fiscal, calculada em percentagem do PIB).
Nos impostos diretos, espera uma diminuição de 1,2%. Portanto, todo o contributo para o aumento da receita vem dos diversos impostos indiretos. Com IVA, Imposto sobre veículos, Imposto Único de Circulação, imposto sobre produtos petrolíferos, imposto sobre tabaco, imposto sobre o álcool e imposto do Selo, o governo arrecada no total mais 4,6% de receita do que este ano. Como? À boleia do crescimento económico, mas também porque há atualização de vários impostos, sobretudo ao ritmo da inflação (1,4%).
Fim dos incentivos ao carvão. O Governo elimina as isenções do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) na produção de eletricidade a partir do carvão.
Imposto Único de Circulação e Imposto sobre Veículos avançam ao ritmo da inflação. Nem todos os automóveis têm o mesmo IUC, mas o antigo selo do carro vai aumentar em média 1,4% no próximo ano. O mesmo se aplica ao imposto pago na compra de veículos. Embora a diferença possa parecer ampla, variando entre os 2,6 euros (Renault Clio) e os 900 euros (Rolls Royce), em média o ISV deverá subir 1,4%, acompanhando a inflação. São contas da ANECRA, a associação das empresas que comercializam e reparam automóveis.
Outras atualizações de impostos indiretos:
- O Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) sobe 1,5%.
- O Governo mantém ainda os adicionais a impostos sobre circulação e produtos petrolíferos.
- O Imposto do Selo sobre o crédito aumenta em algumas situações até 14%.
:: CONTRIBUIÇÕES (MAIS OU MENOS) EXTRAORDINÁRIAS
São chamadas taxas extraordinárias, mas é certo que são renovadas todos os anos. O Orçamento para 2018 não será exceção:
Contribuição sobre o setor bancário. O governo espera encaixar 182 milhões de euros com a taxa sobre as instituições financeiras, um recuo de 2,7% face a 2017. Criada em 2011, ainda pelo governo de José Sócrates, a contribuição que incide sobre o passivo dos bancos passou mais tarde a alimentar o Fundo de Resolução bancário.
CESE. Introduzida em 2014, pelo Governo de Passos Coelho, a contribuição extraordinária sobre o setor da energia devia ter durado apenas um ano. Desde então, no entanto, todos os orçamentos prologaram a medida, que já terá rendido cerca de 300 milhões de euros aos cofres do Estado.
Esta taxa foi alvo de polémica na reta final da discussão do Orçamento: depois de, na sexta-feira, o Bloco de Esquerda ter apresentado uma proposta para a alargar aos produtores de energias renováveis, e de garantir que o PS tinha dado o acordo para essa alteração, o partido socialista acabou por voltar atrás, alegando que é necessário manter boas relações com o sector. Já nesta segunda-feira, soube-se que o PS não está disponível para discutir o tema até ao final da legislatura.
Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. Aplica-se à transação de medicamentos em Portugal, desde 2015, quando foi criada pelo executivo PSD-CDS.
:: A PEQUENA MINA DO BANCO DE PORTUGAL
Só com a ajuda do banco central, o governo paga as novidades do IRS (novas tabelas e alargamento do mínimo de existência). Mário Centeno espera receber, em 2018, 500 milhões de euros em dividendos, mais 43% do que este ano. Contas que não somam ainda o IRC.
Num só ano, o governo conta receber metade do que recebeu no conjunto dos últimos 4 anos. E se fizermos a conta desde que a Troika aterrou em Portugal, em 2011, o governo espera em 2018 um terço do que recebeu ao longo dos últimos 7 anos (1.595 milhões de euros). Os anos de 2011 e 2017 foram até aqui os melhores, com cerca de 350 milhões cada.
A entrega de dividendos depende dos lucros gerados pelo banco central, que nos últimos anos têm aumentado à boleia do investimento em dívida pública. O risco do país também diminuiu, não sendo por isso tão elevada a almofada financeira do Banco de Portugal.
:: A MESMA FÓRMULA PARA AS PENSÕES E MAIS DINHEIRO PARA APOIOS SOCIAIS
Atualização das pensões. Tal como este ano, em 2018 haverá um aumento extraordinário das pensões em agosto. Em janeiro, a atualização automática, que depende da inflação e do crescimento da economia, vai trazer aumentos entre 0,95% e 1,7% a 3 milhões e 600 mil pensões (que correspondem a 2 milhões e 800 mil pensionistas). Nos casos em que esse aumento não chegar a 6 ou 10 euros (dependendo se tiveram atualização entre 2011 e 2015), terão direito a um complemento a meio do ano até atingir esses valores. Estão em causa, neste aumento extraordinário 1 milhão e 600 mil pessoas.
No total, o governo gasta quase 17 mil milhões de euros com pensões, mais 5,1% do que este ano.
Carreiras Longas. No OE2018, estão contempladas as novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito longas.
Pensões de invalidez. Até aqui, aos 65 anos era aplicado um corte quando as pensões de invalidez passavam a pensões de velhice. O orçamento para o próximo ano elimina esse corte.
Abonos. O rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos, o abono de família e as prestações de parentalidade terão um acréscimo total de 79 milhões de euros em 2018 face ao ano anterior.
IAS. O governo atualiza ainda o Indexante dos Apoios Sociais, que serve de referência a todos os apoios concedidos pelo Estado.
Nova prestação para pessoas com deficiência. O OE2018 traz uma nova prestação social para a inclusão, que visa combater a pobreza de pessoas com deficiência ou incapacidade. Custará 84,7 milhões de euros em 2018.
O que é a insuficiência económica? O governo vai uniformizar o conceito para a atribuição de apoios sociais.
Desemprego. O governo conta baixar a despesa com o subsídio de desemprego e prestações de apoio ao emprego. Mas a redução de 4,3% não se deve a um corte nas prestações. O executivo está a contar com melhorias no mercado de trabalho.
Fim do corte no subsídio de desemprego. Era uma pretensão do PCP e do Bloco de Esquerda: o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após os seis meses de apoio. Foi aprovada em especialidade.
:: NOVA FONTE DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL
Do IRC para a Segurança Social. O OE2018 prevê que sejam alocados 2,8 milhões de euros das receitas de IRC arrecadadas no próximo ano ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Equivale a 0,5% do valor cobrado.
O saldo da Segurança Social cai em 2018 mais de 500 milhões de euros. Para já, ficará em 973 milhões de euros, mas, se nada for feito, os primeiros saldos negativos do sistema são esperados em menos de 10 anos.
:: JÁ É POSSÍVEL PROGREDIR NA CARREIRA
O descongelamento das progressões na carreira da administração pública será feito de forma progressiva, em dois anos, e distribuído por quatro fases. No total, a medida terá um impacto de 211 milhões de euros nas contas do estado. A medida abrange 80% dos funcionários públicos, mais de 400 mil.
Outras medidas na função pública:
- Fim da tributação do subsídio de refeição na Função Pública.
- Subsídios de Natal e de férias deixam totalmente de ser pagos em duodécimos
- Concurso de vinculação extraordinária para pelo menos 3.462 professores.
O governo vai rever normas disciplinares dos dirigentes públicos, admitindo "punição por infrações" em caso de despedimento ou alteração de funções do trabalhador.
:: MANUAIS GRATUITOS PARA O 2º CICLO
Foi desta que o governo alargou a gratuitidade dos manuais escolares a ciclos de ensino para além do primeiro. A medida foi aprovada no debate na especialidade por proposta do Bloco de Esquerda e do PCP.
::::: 3 :::::
AUSÊNCIAS NOTADAS
Nem gordura nem sal. No ano passado foi o açúcar. Neste, o governo tentou avançar com o "imposto da batata frita" - uma taxa sobre os produtos com elevado teor de sal - mas os votos contra da direita e a abstenção do PCP foram suficientes para fazer cair a ideia que resultaria numa receita de 30 milhões de euros consignada a programas de prevenção do Serviço Nacional de Saúde.
A taxa sobre reformados estrangeiros. O governo adiou a decisão sobre se deve ou não taxar estrangeiros que vivem em Portugal. Mário Centeno chegou a admitir que a taxa pudesse entrar em vigor com o orçamento do próximo ano, mas a medida não consta da proposta de orçamento.
Limiar de 20 mil euros para recibos verdes. Uma das versões preliminares do OE2018 previa duplicar o limiar mínimo a partir do qual os trabalhadores independentes (sem contabilidade organizada) pagam IVA. Mas como nota o jornal Eco, caiu na versão final.
Diferenciação da TSU. Fica adiada para 2019, confirmou o ministro da Segurança Social, que remete a discussão para a Concertação Social. Em causa está uma medida que até já está prevista na lei, mas nunca foi regulamentada: no caso de contratos a prazo, uma penalização sobre as empresas em três pontos percentuais na Taxa Social Única (de 23,75% para 26,75%); e uma redução de um ponto percentual para contratos permanentes.