André Ventura diz que tornar eutanásia subsidiária do suicídio assistido colide com o Código Penal. Líder do Chega lamenta o curto tempo de apreciação e quer adiar votação em plenário.
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Além do pouco tempo para análise, o Chega nota contradições jurídicas na nova formulação proposta por PS, IL, BE e PAN para a lei da eutanásia. Em causa, o facto de a nova redação prever que a eutanásia só pode acontecer no caso de ser impossível ao doente o suicídio assistido.
"Se na última versão eu tinha dúvidas, desta não tenho: esta versão é frontalmente contrária à lei", diz André Ventura lembrando que "o novo diploma basicamente diz que a eutanásia se torna subsidiária do suicídio, ou seja, só poderá haver eutanásia quando não houver possibilidade de cometer suicídio ou suicídio assistido".
Na leitura do deputado, "tornar a eutanásia subsidiária do suicídio, para além de um erro, é uma contradição jurídica".
"Gostava de deixar claro que no nosso Código Penal, no seu artigo 135, o incitamento ao suicídio ou auxílio ao suicídio é crime. E, portanto, o que vamos aprovar agora? O que o PS se prepara para aprovar? É um diploma que diz que só pode haver eutanásia se a pessoa não conseguir cometer suicídio assistido. Ou seja, estamos a colidir frontalmente com o Código Penal", vinca Ventura.
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Diz o artigo 135.º do Código Penal que "quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda para esse fim, é punido com pena de prisão até 3 anos, se o suicídio vier efetivamente a ser tentado ou a consumar-se". A lei prevê que se a pessoa incitada ou a quem se presta ajuda for menor de 16 anos ou tiver a sua capacidade de valorização ou de determinação sensivelmente diminuída, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
Antes de André Ventura, já o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda tinham falado na Assembleia da República sobre o tema, tendo mesmo Eurico Brilhante Dias notado que a solução não era confortável para toda a bancada socialista e André Ventura não perdeu a oportunidade de deixar a crítica: "Compreendo muito bem que hoje Eurico Brilhante Dias, que conhece minimamente os diplomas, tenha estado aqui no mesmo local onde eu estou agora e tenha dito que sente algum desconforto com esta solução. Certamente que alguns bons juristas que o PS tem o alertaram para esta situação".
À semelhança do PSD, o Chega deixou ainda um lamento sobre o curto período de tempo para análise da nova proposta e o presidente do partido garantiu que ia pedir o adiamento da discussão para, no mínimo, a próxima semana, altura também em que pretende falar sobre este assunto com o Presidente da República a quem já pediu uma audição.