A partir de agora, ninguém poderá continuar preso depois de ter cumprido a pena. Nem reclusos considerados inimputáveis.
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A nova lei da saúde mental agora publicada acaba com a possibilidade de prolongar a detenção de reclusos inimputáveis que já cumpriram a pena. O presidente da Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos afirma à TSF que "finalmente acaba a prisão perpétua para dezenas de reclusos". Estas pessoas terão de ser libertadas e reintegradas na sociedade. "O Estado tem de lhes dar apoio."
Esta era uma causa antiga de Almeida Santos, "47 anos depois do fim da prisão perpétua na Constituição da República Portuguesa, acaba de facto a prisão perpétua para os reclusos inimputáveis".
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O presidente da Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos fala de um número incerto de pessoas, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ainda não divulgou quantos são, mas todos os que já cumpriram a pena, terão de ser libertados "dentro de 30 dias, que é quando a lei da saúde Mental entra em vigor".
Ainda não se sabe ao certo de quantos reclusos estamos a falar, até porque nem todos estão na cadeia de Santa Cruz do Bispo, a prisão portuguesa que concentra maior número de reclusos declarados legalmente inimputáveis. "A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ficou de fazer esse levantamento, mas até ao dia de hoje não conheço esses números."
A nova lei da saúde mental foi aprovada com os votos favoráveis apenas da bancada socialista no Parlamento, muitas foram as vozes que se levantaram contra a medida por considerarem que iria colocar a sociedade em risco, no caso de reclusos inimputáveis considerados perigosos.
"Se um preso passa 30 anos na cadeia e continua a ser perigoso é porque os serviços clínicos da prisão ou das unidades hospitalares onde eles estão, provavelmente, não fizeram o seu trabalho", afirma Almeida Santos. "Não há ninguém que precise de um tratamento de dezenas de anos e continua a ser altamente perigosos", mas mesmo que assim seja - que existam esses casos -, "o que tem de acontecer, e a lei nisso é clara, é que o Estado tem de tirá-los da prisão e encontrar medidas adequadas para os manter sob controlo".
As medidas, defende Almeida Santos, vão ter de ser decididas caso a caso, em colaboração com outras entidades da saúde ou da segurança social, com uma certeza: ninguém poderá continuar preso depois de ter cumprido a pena. Nem os inimputáveis.
"Além disso, e ao contrário do que se costuma crer, há reclusos que mesmo depois de décadas de afastamento, continuam a ter relação com a família. São pessoas que ao fim de muitos anos vão poder voltar à família."
A nova lei é tema obrigatório este sábado (22 de julho), na conversa marcada para a antiga Cadeia da Relação do Porto, atual Centro Português de Fotografia: "Prisões: Ontem, Hoje e Amanhã".